PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0024902-53.2014.4.04.9...

Ausente prova da condição socioeconômica familiar da parte autora, impõe-se a anulação do julgado para a realização de laudo social e de prolação de nova sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRACI ALVES CINTRA ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS, em 13/03/2012, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de amparo social à pessoa idosa, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 18/04/2011.

Sentenciando, em 21/06/2013, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o amparo social ao idoso, a contar da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 111 do STJ (fls. 74/79).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, alegando que a autora não preenche o requisito econômico, pois renda per capita de sua família supera o critério legal de ¼ do salário mínimo, requerendo a reforma da sentença para a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer seja integralmente aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, eis que plenamente vigente até a data atual, em razão de restar pendente a modulação dos efeitos temporais da ADIs 4425 e 4357 (fls. 82/99).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

O benefício assistencial tem previsão constitucional no inc.V do art.203 da Carta Magna, regulamentado pela Lei 8.742/93, cujo art. 20 traz os requisitos para a sua concessão. É devido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a situação socioeconômica, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Não há, portanto, elementos suficientes para firmar o convencimento de que a parte autora supre ou não os requisitos legais relativos à hipossuficiência econômica, impondo-se o registro de que tal condição é controvertida na espécie. Assim, a perícia socioeconômica é que pode esclarecer as condições financeiras em que vive a família da parte autora.

Assim, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para que se proceda à análise da situação socioeconômica da família da autora, a ser realizada por profissional nomeado pelo Juiz, a quem caberá diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao deslinde do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.