PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0000727-58.2015.4.04.9...

Ausente prova da condição socioeconômica familiar da parte autora, impõe-se a anulação do julgado para a realização de laudo social e de prolação de nova sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALBA PECIN BERNARDINI ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS, em 25/03/2013, objetivando a concessão do amparo social à pessoa idosa, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 21/03/2012.

Sentenciando, em 07/02/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade do pagamento destas verbas, em face do reconhecimento do direito à AJG (fls. 93/97).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para a procedência do pedido. Em suas razões, sustenta que preenche o requisito etário além do requisito econômico fazendo jus ao benefício assistencial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, opinando o Ministério Público Federal pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

O benefício assistencial tem previsão constitucional no inc.V do art.203 da Carta Magna, regulamentado pela Lei 8.742/93, cujo art. 20 traz os requisitos para a sua concessão. É devido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a situação socioeconômica, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Não há, portanto, elementos suficientes para firmar o convencimento de que a parte autora supre ou não os requisitos legais relativos à hipossuficiência econômica, impondo-se o registro de que tal condição é controvertida na espécie. Assim, a perícia socioeconômica é que pode esclarecer as condições financeiras em que vive a família da parte autora.

Assim, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para que se proceda à análise da situação socioeconômica da família da autora, a ser realizada por profissional nomeado pelo Juiz, a quem caberá diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao deslinde do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.