PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0020958-43.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica e nova perícia médica, com médico especialista em ortopedia, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GERSO DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 12/01/2012, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente.

Deferida a realização de perícia médica, veio aos autos o laudo das fls. 58/66, o qual foi impugnado pelo autor às fls. 70/73.

O autor apresentou quesitos complementares, vindo as respostas à fl. 85.

Sentenciando, em 20/03/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. É o seu dispositivo:

Irresignado, apelou o autor, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para a procedência do pedido. Em suas razões, alega que a incapacidade laborativa está demonstrada nos autos através de atestados e exames médicos juntados às fls. 41/43, sendo certo que a perícia judicial atestou a existência de restrição parcial para o exercício de atividades que exijam esforços físicos pesados, além de encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício assistencial (fls. 95/102).

Sem contrarrazões, vieram os autos à apreciação desta Corte, opinando o Ministério Público Federal pela baixa dos autos em diligência, a fim de ser realizada perícia socioeconômica.

É o relatório.

O benefício assistencial tem previsão constitucional no inc.V do art.203 da Carta Magna, regulamentado pela Lei 8.742/93, cujo art. 20 traz os requisitos para a sua concessão. É devido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a incapacidade laboral do autor, tampouco a situação socioeconômica, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Embora tenha sido realizada perícia médica, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (fl. 61), foram trazidos aos autos exames médicos e atestados, indicativos de patologias degenerativas da coluna cervical, dorsal e lombar (fls. 41/42), sendo certo, ainda, que os quesitos formulados pela parte autora e pelo INSS não foram respondidos satisfatoriamente pelo perito no laudo.

Diante desse quadro, claramente percebe-se que não há como, no caso dos autos, afirmar de forma segura a inexistência de impedimento para o labor.

Assim, à vista da precariedade da perícia oficial e da inexistência de perícia socioeconômica, impõe-se a anulação da sentença, para que se proceda à análise da situação de saúde do autor com médico especialista em ortopedia, e a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada por profissional nomeado pelo Juiz, a quem caberá diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao deslinde do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica e nova perícia médica, com médico especialista em ortopedia, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E NOVA PERÍCIA MÉDICA, COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.