BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. TRF4. 5063035-74.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Neiva Ferreira Magalhães em face do INSS, em que postulava a concessão de benefício assistencial, o qual foi concedido por decisão desta Corte, transitada em julgado em 23/04/2015 (evento 4, Acor47). No curso do cumprimento de sentença, a autora veio a óbito (em 03/01/2016 - evento 4, Out61, p. 11), e os filhos, Andréia Magalhães Zini e Jairo Magalhães de Oliveira, requereram a habilitação como sucessores (evento 4, Pet57, Out59 e Out61).

O pedido de habilitação dos herdeiros foi indeferido em 08/09/2016 pela magistrada de origem, da Comarca de Sarandi/RS, sob o fundamento de que a autora encontrava-se em situação de abandono. O R. Juízo determinou o estorno dos valores e o arquivamento do feito com baixa (evento 4, Sent64).

Os filhos da requerente interpuseram embargos de declaração, alegando a ocorrência de erro material, uma vez que, como herdeiros, fazem jus aos valores que a genitora teria direito em vida, já constituídos em crédito judicial. Quanto à alegada situação de abandono da autora falecida, asseveram que nunca deixaram de prestar cuidados à mãe e que somente poderiam ser excluídos da herança por indignidade ou por deserdação, o que não ocorreu in casu. Afirmam que a perícia social não é conclusiva em relação à situação de abandono (evento 4, Embdecl65).

Os aclaratórios foram rejeitados (evento 4, Sent70).

Sobreveio apelação, em que os recorrentes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que não oportunizada a produção de provas sobre os cuidados e auxílio por eles prestados à genitora. Quanto ao mérito, repisam os argumentos expendidos nos embargos de declaração, no sentido de que, comprovando que são filhos e, portanto, herdeiros da falecida, fazem jus aos valores a que ela teria direito em vida. Requerem, preliminarmente, a anulação da sentença e a reabertura da instrução, para que produzidas provas sobre o auxílio prestado à autora e, quanto ao mérito, a reforma da sentença, a fim de que julgado procedente o pedido de habilitação e determinada a expedição de alvará para o levantamento dos valores (evento 4, Apelação71).

O INSS declarou-se ciente da decisão e referiu que era descabido o recurso de apelação (evento 4, Pet72).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, para que deferida a habilitação dos herdeiros (evento 13, Parecer1).

Os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a habilitação dos sucessores da autora, que faleceu na fase de cumprimento de sentença, pela qual obteve judicialmente a concessão de benefício assistencial. O R. Juízo fundamentou a decisão na situação de abandono em que vivia a requerente e determinou o arquivamento com baixa do feito (evento 4, Sent64).

Minha posição pessoal é de que o benefício assistencial tem caráter personalíssimo, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário, o que se aplica inclusive às parcelas não pagas em vida, eis que o que justifica o benefício em tela (que não tem caráter previdenciário) é exclusivamente a situação de risco social do beneficiário, a qual não se transmite aos herdeiros. No entanto, não é esta a posição desta Corte, a qual adoto, com a ressalva de minha posição pessoal.

Com essas considerações, tenho que assiste razão aos apelantes, pois, embora haja indícios no processo de que eles não mantinham laços afetivos estreitos com a mãe, autora nestes autos, não há fundamento legal a amparar o indeferimento da habilitação. Transcrevo excerto do parecer do Ministério Público Federal, que analisou de forma detalhada a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis (evento 13, Parecer1):

Portanto, provida parcialmente a apelação, para acolher o pedido de habilitação dos sucessores, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.