PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICENTE. TRF4. 0010562-07.2014.4.04.9999...

Não comprovada a condição de deficiente é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a DER, em 08/10/2007 (fls. 14).

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensos face ao benefício da AJG.

Nas razões de apelação, sustenta a parte autora, em síntese, que, devidamente comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 127/128).

É o relatório.

No laudo pericial (fls. 84/85), o médico psiquiatra declara que a requerente apresenta Transtorno Misto Ansioso Depressivo- CID F 41.2, sendo que o caso da autora é de média gravidade, causando desânimo e apatia, porém NÃO PROVOCOU INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

Como se vê, a perícia judicial não constatou qualquer incapacidade laborativa, o que não foi refutado pela parte autora, que não acostou sequer um atestado médico para demonstrar sua deficiência. Aliás, a parte autora não logrou juntar nenhum documento, seja atestado, seja receituário, ou mesmo algum comprovante de internação.

Logo, inexistindo motivos de ordem formal ou material para infirmar a perícia, não há como se afastar das conclusões apresentadas pelo médico psiquiatra, de forma que tenho por não comprovada a condição de deficiente.

Mantida a condenação imposta pela sentença.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.