BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4. 50417...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer o benefício assistencial por ter deficiência (epilepsia) e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

Sentenciando, o R. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a existência de coisa julgada (evento 28, Sent1). A parte autora apelou, e o recurso foi provido nesta Corte, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura a instrução processual (evento 50).

Realizado o laudo médico pericial (evento 92, Laudperi1) e o estudo socioeconômico (evento 106, ofício/C1), foi proferida sentença de improcedência, uma vez que não verificada a incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 114).

A requerente apelou, sustentando que não possui condições de laborar, pois, além das patologias verificadas na perícia médica, tem idade avançada e baixa escolaridade. Outrossim, encontra-se em situação de miserabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial (evento 120).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 131).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal envolve a comprovação dos impedimentos de longo prazo da autora.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

A autora, nascida em 09/08/1960 (carteira de identidade, evento 1, Out4), requereu o benefício assistencial em 22/09/2014, quando contava 54 anos, o qual foi indeferido sob o argumento de que ausentes os impedimentos de longo prazo (evento 1, Out7, p. 11). A presente ação foi ajuizada em 24/03/2015.

O laudo pericial, produzido pelo médico Arieno Lorenzetti a partir de exame realizado em 19/03/2016, apontou que a requerente, 55 anos, era portadora de transtorno mental e comportamental - CID F06.3 (transtorno orgânico de humor) e G40.9 (epilepsia não especificada). O expert referiu que não havia indícios de que estivessem ocorrendo crises de epilepsia (com perda da consciência e quedas, conforme relatado pela autora) e que o quadro de transtorno de humor estava controlado. Concluiu que não havia incapacidade no momento, tampouco prova de períodos prolongados de incapacidade anteriormente (evento 92, LaudPeri1).

O estudo socioeconômico, produzido em junho de 2016, indicou que a autora, Maria Aparecida, 55 anos, tinha como renda R$ 72,00 proveniente do programa Bolsa Família, apresentando gastos mensais de R$ 463,00 (R$ 44,00 em água, R$ 39,00 em energia elétrica, R$ 300,00 em alimentação, R$ 60,00 em gás e R$ 20,00 em telefone). A autora vivia em uma casa cedida pelo filho, com cinco cômodos e um banheiro interno, em bom estado de conservação, localizada no município de Mandaguari/PR. A assistente social referiu que a requerente tinha dois filhos - Marcos, 31 anos, e Jenifer, 25 anos -, ambos casados e residindo em outros endereços. Mencionou que Marcos, além de ceder a casa, pagava as contas de água e de energia elétrica para a genitora. Por fim, referiu que os medicamentos utilizados pela autora eram fornecidos pela rede pública de saúde e que o automóvel que se encontrava na garagem da casa da requerente pertencia ao filho (evento 106, Oficio/C1). Foram anexadas fotografias da residência, que indicam tratar-se de uma moradia de alvenaria, em boas condições de habitabilidade e guarnecida com móveis e eletrodomésticos em boas condições (evento 106, Fotos).

Logo, conclui-se que, além de não apresentar impedimentos de longo prazo, a autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, graças ao auxílio dos filhos, em conformidade com o dever da família de prestar assistência.

Logo, não merece reforma da sentença de improcedência.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), mas não foram apresentadas contrarrazões, resta mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença.

Negado provimento ao apelo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 181, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.