BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. TRF4. 0012380-23.2016.4.04....

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO.

1. O benefício assistencial faz parte da política de assistência social brasileira, voltada a prover as necessidades básicas, in casu, dos idosos e dos portadores de impedimentos de longo prazo que não consigam manter a sua própria subsistência ou tê-la provida pela sua família.

2. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os beneficiários de aposentadoria por invalidez que dependem de auxílio permanente de terceiros, benesse com caráter assistencial, não tem fundamento para ser estendido aos titulares de benefício assistencial. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para que concedido à parte autora, titular de benefício assistencial, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. O requerente foi condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta que, pelo princípio da isonomia, o adicional de 25% deve ser estendido aos demais benefícios previdenciários. Aduz que depende de auxílio de terceiros, porquanto foi submetido à amputação traumática da perna direita. Requer a reforma da sentença.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação do autor (fls. 61-65).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação da parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A parte autora, titular de benefício assistencial com DIB em 06/07/1998 (fls. 25), requer o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. A presente ação foi ajuizada em 27/01/2015.

Inicialmente, ressalvo meu entendimento no sentido de que o acréscimo de 25% previsto para os beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros (art. 45 da Lei 8.213/91) pode ser estendido a outros benefícios previdenciários, com fundamento no princípio da isonomia.

No entanto, o caso em tela guarda peculiaridade, por se tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regula a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Assim, depreende-se que o benefício assistencial integra a política de assistência social brasileira, voltada a prover as necessidades básicas, no caso específico, dos idosos e dos portadores de impedimentos de longo prazo que não consigam manter a sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

No caso em apreço, o autor é titular de benefício assistencial ao idoso, com DIB em 06/07/2007 (fls. 12). Significa que o requerente já se encontra amparado pela assistência social, não havendo razão para estender o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 - com natureza assistencial - aos beneficiários de LOAS.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Logo, o apelo da parte autora não merece provimento, sendo mantida a sentença de improcedência.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Nos termos do § 11º, art. 85, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser majorados no tribunal, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.

No caso em apreço, o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (de R$ 8.688,00). Logo, os honorários devem ser majorados para 15% do valor da causa.

Negado provimento ao apelo do autor, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.