PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DOIS BENEFICIÁRIOS. MENOR. ACORDO PARTICULAR. ANUÊNCIA DO INSS. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Kely Saldanha da Silva em face do INSS e de Taila Dienifer dos Santos Cavalheiro. A autora narra na inicial que o companheiro, Rafael dos Santos Betencurt, encontrava-se preso desde 17/04/2005. Em razão disso, requereu auxílio-reclusão para o filho, o menor Mateus da Silva Betencurt (nascido em 1/02/2002 - fls. 18), benefício concedido pelo INSS sob o n. 1351580270, com DIB na data da reclusão. Informou que os valores recebidos eram divididos informalmente com Taila Dienifer dos Santos Cavalheiro, mãe de Vitor dos Santos Betencurt, segundo filho de Rafael (nascido em 04/02/2005 - fls. 42), conforme comprova por recibos assinados pela genitora de Vitor.

No entanto, Taila ingressou com pedido administrativo de auxílio-reclusão em 14/06/2006, deferido pela autarquia sob o n. 1373841378, em maio de 2007, tendo como DIB a data da reclusão, em 17/04/2005. A partir de junho de 2007, o benefício foi desdobrado entre os dois menores, Mateus e Vitor (50% para cada um). Sobre o benefício de Mateus foi aplicado desconto mensal de R$ 72,81 (30% do benefício) a título de ressarcimento dos valores pagos a maior no período em que recebeu a integralidade do auxílio-reclusão, quando já deveria estar sendo rateado com o irmão.

A autora requer, na petição inicial, que o INSS suspenda os descontos e que pague a integralidade do auxílio-reclusão, assim como que Taila devolva o valor que recebeu duplamente.

Taila contestou, aduzindo preliminarmente a ilegitimidade de parte, uma vez que os legitimados para perceber o benefício são os filhos - Mateus e Vitor -, razão pela qual a ação seria inepta. Sustenta que foi procurada por Kely para dividir os valores do auxílio-reclusão, que nunca se negou a assinar os recibos e que agora recebe regularmente os valores direto do INSS (fls. 36-39).

Em sede de contestação, o INSS alegou que o acordo entre Kely e Taila não teve a sua anuência, razão pela qual a demanda deveria ser julgada improcedente (fls. 51-54).

O R. Juízo a quo mesmo reconhecendo a ilegitimidade de parte das genitoras dos beneficiários do auxílio-reclusão, designou audiência de conciliação (fls. 64), decisum atacado pela ré Kely por meio de agravo de instrumento, com a alegação de que os menores deveriam figurar na demanda, não as mães, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (fls. 76-83). O agravo de instrumento foi deferido parcialmente, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação pelas mães era mera irregularidade, sanável por meio de emenda à petição inicial (fls. 86-87), comando que restou atendido, passando a figurar Mateus Betencurt como autor e Vitor Betencurt e o INSS como réus (fls. 93-94).

Vitor interpôs agravo retido, arguindo que emenda à inicial após a contestação era incabível, contrariando o art. 294 do CPC. (fls. 142).

Sentenciando, o R. Juízo a quo julgou improcedente a demanda contra o INSS e procedente contra Vitor, determinando que este devolvesse o valor de R$ 3.319,00 a Mateus, valor a ser atualizado pelo IGP-DI com juros de mora de 12% ao ano desde o primeiro desconto, em 14/06/2006. Ante a sucumbência recíproca, Mateus e Vitor foram condenados ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação cada um, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita.

Mateus apelou, sustentando que o requerido Vitor não tem direito ao benefício, somente após a habilitação junto ao INSS, e que a autarquia não pode ser eximida da culpa pelos descontos, porque foi negligente ao conceder a Vitor o benefício de forma retroativa, anteriormente à habilitação. Requer que o valor da condenação seja rateado entre Vitor e o INSS.

Em sede de apelação, Vitor sustenta que o auxílio-reclusão é irrepetível, em função de seu caráter alimentar, razão pela qual requer a improcedência da ação.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento das apelações (fls. 200).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (Meta 2 do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Vitor Betencurt interpôs agravo na forma retida (fls. 142) em face de decisão que determinou a emenda à inicial para regularização dos polos ativo e passivo, constando os filhos do preso como autor e réu, e não as genitoras.

No entanto, nas suas razões de apelação (fls. 188-191), não reiterou o pedido de apreciação do referido recurso, o que determina o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de prejuízo do referido instrumento processual.

Mostra a jurisprudência:

Diante disso, não conheço do agravo retido.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

O art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições sobre o benefício:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma).

No dizer da Juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco (Auxílio-reclusão, Revista de Doutrina da 4ª Região, Junho/2009), esse benefício visa à proteção da família do segurado preso que, no período de encarceramento, encontra-se impossibilitado de prover a subsistência de seus dependentes, procurando evitar que fiquem expostos ao total abandono.

O intuito do auxílio-reclusão, portanto, é dar efetividade à garantia constitucional do artigo 5º, XLV, da CF/88, de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Embora não haja carência para sua concessão, são requisitos para a obtenção de tal benefício:

- a existência da condição de segurado na data do recolhimento à prisão;

- não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia, de abono de permanência em serviço, ou mesmo de benefício em razão de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria;

- último salário-de-contribuição do segurado caracterizador de "baixa renda" (artigo 13 da EC 20/98);

- configuração da condição de dependente pelo solicitante.

A renda a ser considerada para concessão do benefício é a do segurado preso, segundo já decidido em sede de recurso extraordinário, julgado pela sistemática do artigo 543-B, do CPC: "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes", tendo sido adotado, após a EC 20/1998, "o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários" (RE 587365, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536), reconhecendo-se a necessidade de fixação de critérios financeiros objetivos para a limitação do alcance do benefício previdenciário.

Atualmente, ante a ausência de um conceito estabelecido pela lei que defina "baixa renda", tais critérios concretizam-se pelos valores anualmente corrigidos em Portarias do MPAS, as quais atualizam o montante fixado no artigo 13 da EC nº 20/98, resultando no seguinte histórico:

A data de início do benefício (DIB) é a do efetivo recolhimento à prisão, ou a data da solicitação, no caso do requerimento ser efetuado em prazo maior que 30 dias após o recolhimento (§ 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99). No entanto, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até a data de 11/11/1997 (Data de publicação da MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

O autor, o menor Mateus Betencurt, representado nestes autos pela mãe, Kely Saldanha da Silva, requereu administrativamente em 02/06/2005 o benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão do pai, Rafael dos Santos Betencurt, ocorrida em 07/04/2005. O benefício foi deferido em 27/06/2006, sob o número 1351580270, com DIB em 07/04/2005 (data do recolhimento do genitor à prisão).

Neste período, o autor alega que os valores foram divididos diretamente com Vitor da Silva Betencurt, outro filho menor do recluso Rafael, representado nestes autos pela mãe, Taila dos Santos Cavalheiro. Para comprovar suas alegações, juntou seis recibos assinados por Taila, em julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2006 e em janeiro de 2007, somando o repasse de R$ 3.319,00 (fls. 31-32).

Em 14/06/2006, Vitor ingressou com pedido administrativo de auxílio-reclusão, deferido pelo INSS em 30/05/2007, sob o número 1373841378, com DIB em 27/04/2005 (data do encarceramento do genitor).

Conforme relação de créditos juntada aos autos, Mateus recebeu a integralidade do auxílio-reclusão de 27/04/2005 a 30/05/2007, data a partir da qual passou a dividir o benefício com Vitor (50% para cada). O INSS lançou débito em nome de Mateus no total de R$ 2.696,24, referente ao período em que percebeu a integralidade do auxílio, quando teria direito a 50%, estabelecendo que seria descontado 30% do valor do benefício para saldar o débito. Os descontos no benefício de Mateus começaram em junho de 2007, inicialmente no valor de R$ 72,81 mensais (fls. 112-129).

A controvérsia no caso em tela cinge-se a apurar se o INSS deve suspender os descontos que vem efetuando no benefício de Mateus desde junho de 2007 e se Vitor teria que devolver os valores recebidos antecipadamente de Mateus e comprovados nestes autos por recibos firmados por sua genitora.

Tenho que a sentença não merece reparos.

Quando desdobrado o auxílio-reclusão entre os dois filhos do segurado, em maio de 2007, o débito lançado pelo INSS contra Mateus (referente ao período em que recebeu a integralidade do benefício, quando já deveria ter sido rateado com o irmão) somava R$ 2.696,24 (fls. 112-129). Este valor foi ressarcido ao INSS por meio de descontos mensais no benefício de Mateus iniciados em 06/2007 e já concluídos, conforme informação do sistema Plenus.

Os recibos de fls. 31-32 apontam que Mateus pagou a Vitor R$ 3.319,00 no período em que recebia a integralidade do auxílio-reclusão. Significa que Vitor recebeu a sua cota parte do benefício no período de 04/2005 a maio de 2007 duas vezes: na primeira vez, diretamente de Mateus (situação comprovada pelos recibos anexados às fls. 31-32 e reconhecida pelo autor nestes autos), e, na segunda vez, do INSS, quando deferido o auxílio-reclusão e pago desde a data da prisão (fls. 112).

Logo, assiste razão à parte autora, no sentido de que Vitor deve ressarcir os valores recebidos em duplicidade, fixando-se a condenação no valor de R$ 3.319,00, isto é, o montante repassado pelo acordo entre as mães dos beneficiários.

O INSS, in casu, está isento de responsabilidade, porquanto o acordo informal para divisão do valor do auxílio-reclusão entre Mateus e Vitor foi firmado somente entre as genitoras dos beneficiários, sem qualquer intervenção ou anuência da autarquia. Logo, é descabida a condenação do INSS a suspender os descontos (inclusive, já cessados, uma vez que atingido o montante do débito, conforme consta do sistema Plenus).

Assim, é de ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, determinando que Vitor Betencurt devolva a Mateus Betencurt o valor de R$ 3.319,00, visto que recebido em duplicidade, montante corrigido conforme determinado no decisum, sendo improcedente o pedido em relação ao INSS. Não merecem guarida os apelos interpostos.

Ante a sucumbência recíproca, a sentença não merece reparos no que tange à condenação de Mateus e Vitor ao pagamento de 50% das custas processuais cada um e de honorários advocatícios de 10% da condenação, suspenso por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.

Não conhecido do agravo retido e negado provimento às apelações.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.