PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3. 048/99. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença (Evento 56) proferida na vigência do CPC/15 que assim dispôs:

Apela o INSS (Evento 67) sustentando a reforma do julgado. Suscita que ocorreu a prescrição do pedido, bem como que o genitor das autoras possuía renda superior ao limite legalmente estabelecido. Subsidiariamente, apela no tocante aos consectários legais.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (Evento 12).

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Controverte-se, na espécie, acerca do direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Como é sabido, o auxílio-reclusão independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o recolhimento à prisão ocorrido em 13/05/2008, sendo liberado em 14/05/2014 (Evento 25 - OUT 2 - fls. 2/25), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

As autoras Andriely de Oliveira Dutra e Natieli de Oliveira Dutra, absolutamente incapazes, representados pela genitora, Jocimara de Araújo de Oliveira (Evento 5, 'Procadm2'), postulam a concessão de benefício de auxílio-reclusão desde o encarceramento de seu genitor, ocorrido em 13/05/2008, sendo liberado em 14/05/2014 (Evento 25 - OUT 2 - fls. 2/25).

A dependência das autoras restou comprovada nos autos, tendo em vista serem absolutamente incapazes e filhas do segurado, conforme Certidões de Nascimento (Evento 1, CERTNASC 9 e CERTNASC 10), devendo-se observar a dependência presumida, disposta no artigo 16, I, §4º, da Lei 8.213/91.

Cabe destacar, desde já, que as autoras são menores absolutamente incapazes, eis que nascidas em 04/02/2006 e 01/12/2008 (Evento 1, CERTNASC 9 e CERTNASC 10). Nesses casos, este Tribunal, firmou entendimento, de acordo com o disposto no art. 198, I, do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, de que não se aplica o prazo previstos no art. 74 da Lei 8.213/91:

Quanto à qualidade de segurado, há de se fazer algumas considerações. Conforme se verifica da CTPS do genitor das autoras (Evento 1 - CTPS 8), o último vínculo empregatício teve saída registrada em 23/04/2008, sendo que, de acordo com o CNIS do segurado (Evento 25 - OUT 2 - fl. 18) a última remuneração percebida pelo segurado foi em março de 2008. Dessa forma, denota-se que na data do efetivo recolhimento à prisão, em 13/05/2008 (Evento 25 - OUT 2 - fls. 2/25), o segurado estava desempregado e não possuía renda.

Também resta preenchido o requisito concernente ao limite de renda, sobretudo porque o § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 assim dispõe:

Nesse sentido é a orientação deste Tribunal:

Desta forma, por o segurado estar desempregado à época de seu recolhimento à prisão, não há que se falar em aferição de renda em valor superior ao limite legal, eis que demonstrada a baixa renda.

Assim, preenchidos os requisitos legais exigidos, é de se manter integralmente a sentença a fim de conceder o benefício de auxílio-reclusão às autoras no período do encarceramento do seu genitor, Adriano dos Santos Dutra, excetuados os períodos em que este se encontrava foragido.

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Tratando-se de parcelas pretéritas, não é caso de concessão da tutela específica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.