Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5001458-77.2023.4.04.7124/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões (), a parte autora alega que "O autor está com o mesmo quadro clinico desde a alta do beneficio em 2012... apenas em 2022... conseguiu a realização do procedimento cirúrgico ... mesmo procedimento feito em 2011", bem como que "permaneceu em tratamento com nenhuma melhora... desde sua alta em 2012" e que "se não tivesse percebido alta indevidamente... ainda teria qualidade de segurado".
Ainda, aduz que "Somado a sua condição de saúde, o autor ainda consta com 60 anos, lutando com sua doença a mais de 10 anos... PRATICAMENTE IMPOSSIVEL a reabilitação do mesmo no mercado de trabalho e reabilitação para o trabalho".
Por fim, pugnou pelo provimento do seu recurso.
Processados, sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia, no presente feito, diz respeito à qualidade de segurado.
Acerca do ponto, a sentença combatida ao analisá-lo assim expôs a sua ratio decidendi ():
[...]
Da qualidade de segurado
Considerando que o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 01/07/2022, a parte autora não mais possuía qualidade de segurado. Pelo que se constata da cópia anexada do CNIS (evento 3, CNIS1), o autor recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária até 21/03/2012. Embora haja recolhimentos como contribuinte individual de 05/2022 a 12/2022, as contribuições foram efetuadas com atraso (em 24/01/2023) e pagas somente após o início da incapacidade (01/07/2022).
Assim, a qualidade de segurado foi mantida somente até 15/05/2013.
Contudo, mesmo que aplicada, apenas por hipótese, a prorrogação máxima do período de graça, de 36 meses (art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), desde 03/2012, a qualidade de segurado teria terminado antes do início da incapacidade.
Portanto, ante a ausência de qualidade de segurado na data da incapacidade, o pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente improcede.
Da mesma forma, não há direito ao auxílio-acidente, pois não foi comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
[...]
Prima facie, em que pese as alegações recursais, não verifico razões para refutar os fundamentos proferidos na origem. Entretanto, em atenção ao princípio da dialeticidade, analiso detidamente as alegações.
Insurge-se o autor quanto à incapacidade, asseverando que a partir dos elementos coligidos nos autos não se pode refutar a incapacidade laborativa pretérita, uma vez que a moléstia cardíaca persistia após a cessação do benefício controvertido e, portanto, a DII deveria retroagir ao período de graça, quando detinha a qualidade de segurado.
Sobre o início da incapacidade, extrai-se das conclusões do laudo pericial, produzido por Cardiologista, que a DII seria 01/07/2022, vindo justificada nestes termos ():
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Fundamentado na história médica e ocupacional, no exame físico e nos documentos médicos anexados aos autos do processo, o examinado apresenta cardiopatia isquêmica crônica com realização revascularização cirúrgica em julho 2022 com persistência de sintomas e disfunção ventricular em exame de imagem recente. Sendo assim, apresenta incapacidade temporária para realizar atividades laborais por 6 meses para seguimento junto à serviço especializado com vistas a prosseguir investigação cardiológica e otimização do tratamento. (grifei)
[...]
Assim sendo, verifico que, eventualmente, poderia haver alguma incongruência entre a justificativa da incapacidade diagnosticada pelo perito e a DII estabelecida, qual seja: atesta o perito que o autor apresenta cardiopatia isquêmica crônica e que, apesar de ter se submetido à revascularização cirúrgica em julho de 2022, persistem tanto os sintomas como a disfunção ventricular.
Ora, se persistem os sintomas e a disfunção ventricular a incapacidade antes e após o procedimento de revascularização, prima facie, poderiam ser equivalentes, dado que a revascularização não obteve êxito, como explicou o perito; aliás, este assinalou que a persistência da disfunção ventricular foi, inclusive, verificada por meio de exame de imagem recente.
Quer dizer, a falta de vascularização cardíaca persistiu, persistindo os sintomas e quiçá a incapacidade; sendo esse o exato ponto a ser elucidado.
Ainda, a justificativa dada pelo laudo para incapacidade temporária é a de que o periciado apresenta "cardiopatia isquêmica crônica", o que também permite ponderar-se que uma moléstia crônica remete à ideia de enfermidade de longa duração.
Então, a partir de tais apontamentos, compulsa-se o restante do conjunto probatório.
Com efeito, tem-se que o laudo de cateterismo cardíaco com cinecoronariografia (imagens), emitido por Cardiologista em 19/09/2011, também atestando "Cardiopatia isquêmica grave uniarterial - artéria descendente anterior" (), indica uma cardiopatia isquêmica, de natureza grave, diagnosticada no ano de 2011.
Essa cardiopatia é corroborada pelos laudos dos exames de Ecodopplercardiograma com mapeamento do fluxo a cores de 25/07/2011 () e de 24/08/2011 (), os quais registraram a Fração de Ejeção (FE) do ventrículo esquerdo (VE) de 38% e 40%, respectivamente. Frações que caracterizam uma disfunção contrátil moderada.
Todavia, o mesmo exame de Ecodopplercardiograma realizado em 10/01/2012 registrou um FE do VE de 55%, o que remete a uma disfunção contrátil leve, indicando uma melhora da condição cardíaca do autor.
Aliás, em que pese o laudo de perícia não ter detalhado qual seria a disfunção ventricular verificada no exame de imagem recente, entre os "documentos médicos analisados" elencados no laudo de perícia o único posterior à revascularização é o do , datado de 12/05/2023, e que registrou a FE do VE esquerdo em 45%, muito similar a do exame de 27/06/2022 (), realizado imediatamente antes da revascularização, com FE do VE de 44%.
Ainda, o laudo de cineangiocoronariografia e ventriculografia esquerda (), de 23/05/2017, traz como conclusões "VE com volume diastólico aumentado e disfunção contrátil global leve", o que, se sopesado frente ao Ecodopplercardiograma de 10/01/2012 FE do VE de 55%, é condizente a uma disfunção contrátil leve, não parecendo ser de natureza incapacitante.
Dessa forma, não existindo nos autos documentos médicos anteriores à perda da qualidade de segurado em 15/05/2013 a dizerem da permanência da incapacidade laborativa ou de uma disfunção ventricular ao menos moderada, a interpretação mais consentânea aos elementos coligidos nos autos é a de que a disfunção manteve-se em grau leve até, ao menos, o fim da qualidade de segurado.
Isto é, a cardiopatia isquêmica crônica acomete o autor desde 2011, porém, a partir de 2012 não há elementos capazes de afastar higidez da cessação do benefício previdenciário no âmbito administrativo, porque demonstrada que a cardiopatia prosseguiu em grau leve, voltando a ter natureza incapacitante após o infarto agudo do miocárdio que o acometeu em 24/06/2022, conforme .
Ademais, o lapso temporal decorrido entre o fim da qualidade de segurado (15/05/2013) e a propositura da presente ação (25/10/2023), também, parece operar em desfavor do recorrente. E opera em desfavor porque em 24/06/2022 () o autor foi acometido de infarto agudo do miocárdio, não sendo possível, então, acolher-se a hipótese recursal de que o quadro de saúde era o mesmo em 2012 e em 2022.
Nada obstante, tendo em conta que a inicial vem instruída com a negativa do INSS ao pedido de auxílio por incapacidade temporária, com DER de 25/09/2023, NB 645.673.819-2, e a DII estabelecida pela perícia vai mantida, a incapacidade, como já havia sido bem identificado na origem, é anterior ao reingresso ao RGPS, não ensejando o benefício postulado.
Por conseguinte, não verifico razões para afastar as conclusões do laudo de perícia ou para fazer retroagir a DII ali indicada; tampouco há outros elementos para discordar-se da falta da qualidade de segurado declarada na decisão combatida.
Enfim, não havendo nada a ser provido, voto por desacolher o presente recurso com a manutenção da sentença de improcedência.
Das verbas honorárias
Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 50%, restando suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça.
Conclusão
Apelação do INSS | Sem apelo. |
Apelação da parte autora | Não provida. |
Observações: | |
Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004576920v42 e do código CRC b347182e.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 23/9/2024, às 16:59:23
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 15:53:25.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3000 - www.trf4.jus.br
Apelação Cível Nº 5001458-77.2023.4.04.7124/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO por incapacidade temporária (auxílio-DOENÇA) E/OU APOSENTADORIA POR incapacidade permanente (INVALIDEZ). falta da qualidade de segurado. improcedência.
- São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.
- Não estando presente a qualidade de segurada da parte autora, deve ser mantida a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004576921v6 e do código CRC 89e70f03.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 23/9/2024, às 16:59:23
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 15:53:25.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2024 A 19/09/2024
Apelação Cível Nº 5001458-77.2023.4.04.7124/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/09/2024, às 00:00, a 19/09/2024, às 16:00, na sequência 227, disponibilizada no DE de 03/09/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 15:53:25.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas