PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0014313-31.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a cessação administrativa (10/04/2012) até um ano após a perícia judicial, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, na forma da Lei nº 11.960/09, e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a Autarquia, também, com o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

A autora, em suas razões, sustenta que o termo final do benefício de auxílio-doença deve ser a data de sua plena recuperação ou reabilitação profissional.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

O magistrado sentenciante fixou a data de cessação do benefício com base na afirmação do perito de que as patologias que acometem a autora implicam incapacidade laboral, por um período de aproximadamente um ano a contar do exame físico (realização da perícia - 28/05/2015), período no qual deveria realizar o tratamento indicado - alta programada.

Insurge-se, assim, a recorrente contra a sentença que fixou o prazo de cessação do benefício em 28/05/2016, sob o argumento de que o perito somente estimou o período de recuperação, sendo necessário novo exame pericial para verificar sua recuperação.

Assiste razão à parte autora, uma vez que, a despeito de uma previsão aproximada do expert quanto à cessação da enfermidade da periciada, o benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em tal estimativa, por se tratar de evento futuro e incerto. Cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes da suspensão do pagamento do auxílio-doença, a fim de que a segurada não fique desamparada financeiramente. Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto nº 3.048/1999:

Nesse sentido, trago à colação precedente desta Corte:

Destarte, incumbe à própria Autarquia Previdenciária, depois do trânsito em julgado, realizar os exames periódicos a fim de verificar se persiste a incapacidade, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, merece guarida a apelação da parte autora para afastar a data de 28/05/2016 como termo final do benefício concedido, que é devido até que seja constatada a recuperação da segurada por meio de perícia médica.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.