PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5021682-69.2013.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença proposta por JOSÉ ORLEI FERREIRA em face do INSS.

Narra que, em 2006, recebeu os diagnósticos de síndrome do manguito rotador, síndrome de colisão do ombro, mialgia, sinovite e tenossinovite não especificadas, encontrando-se totalmente incapacitado para o trabalho, o que lhe fez desenvolver também transtorno depressivo grave.

Em 15-8-2006 recebeu auxílio-doença, até 10-2-2011, cessado mesmo sem a recuperação de sua capacidade laborativa.

Salienta que, com o objetivo de receber aposentadoria por invalidez ou de continuar a perceber o benefício de auxílio-doença, ajuizou ação perante a Vara Estadual de Acidentes de Trabalho. Após um longo trâmite, foi realizada perícia médica no bojo de tal ação, a qual concluiu que o autor estaria incapacitado para suas atividades habituais, porém, esse quadro não teria nexo de causalidade com o trabalho.

Sendo assim, afastada a competência da Justiça Estadual e para não prejudicar ainda mais o direito do autor, que está incapacitado e não teve autorizado o seu retorno ao trabalho por parte de sua empregadora, ajuíza a presente demanda, buscando o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, desde a data da cessão do benefício.

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 269, I, do CPC). Condenada a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da assistência judiciária gratuita (Evento 68).

O autor pretende a reforma da sentença para receber auxílio-doença desde a cessação de seu benefício em 10-2-2011, ou, no mínimo, desde 11-5-2012, data que o perito judicial estadual determinou como limite para o restabelecimento do autor. Sustenta que há prova nos autos de que permanece incapacitado para o trabalho, o único que não concorda com essa conclusão é o perito do juízo federal. Aduz que deve ser valorada a prova em todo seu contexto. Por essa razão, requer a concessão de auxílio-doença nos termos acima.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente),auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em duas oportunidades por médicos peritos judiciais especialistas em ortopedia e traumatologia, em 11-11-2011 por perito designado pela Justiça Estadual (Evento 1, LAUDO7), e em 20-1-2014 por perito designado pela Justiça Federal (Evento 38):

a) enfermidades: síndrome do impacto nos ombros;

b) incapacidade: existente;

c) grau da incapacidade: parcial;

d) prognóstico da incapacidade: temporária;

e) alcance da incapacidade: pode exercer outra atividade que não a sua, desde que não precise elevar os braços acima dos ombros;

f) início da incapacidade: 15-8-2006;

g) outras informações pertinentes: o autor é incapaz para seu trabalho. Deverá realizar tratamento cirúrgico com posterior fisioterapia, pois o tratamento convencional não trouxe alívio a seus sintomas. O autor poe ser readaptado para outra atividade enquanto realiza o tratamento. Deverá ser reavaliado em 6 (seis) meses, período no qual deverá realizar o tratamento proposto.

a) enfermidades: inexistente;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) alcance da incapacidade: prejudicado;

f) início da incapacidade: prejudicado;

g) outras informações pertinentes: apesar das queixas referidas em ombros, o perito entendeu que o autor apresentou-se sem nenhum achado em exame físico característico de incapacidade, com sinais de impacto sendo negativos e tendões do manguito clinicamente íntegro e também visto nos exames de imagem. Apresentou ampla mobilidade ativa em ombros e sem sinais inflamatórios.

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da última perícia:

a) idade: 49 anos;

b) escolaridade: ensino médio completo;

c) profissão: metalúrgico, desempregado;

d) comprovantes médicos acostados aos autos (Evento 1):

- laudo pericial na Justiça Estadual em 11-11-2011 (Evento 1, LAUDO7);

- atestados médicos de 11-8, 3-7-2006; 8-2-2007; 12-12-2006; 8-3, 14-5, 24, 19-7, 22, 23-10, 20, 27-12-2007; 17-3, 24-8-2008; 2-4-2013; 24-7-2007; 15-3-2008; 5-11-2013 (Evento 1, ATESTMED8, fls. 1-3, 5, 8, 10, 12, 14; ATESTMED9, fls. 1-2, 4-6, 11; ATESTMED10; Evento 10, PROCADM4, fls. 2, 13; Evento 22, ATESTMED2, fl. 2);

- relatórios de fisioterapia de 25-8-2006; 7-2, 8-5, 21-11-2007; 21-2, 4-8-2008; 30-10-2009 (Evento 1, ATESTMED8, fls. 4, 7, 9; ATESTMED9, fls. 3, 7, 9-10, 12).

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 31):

- vínculos empregatícios diversos de 1982 a 2013;

- recebimento de benefício previdenciário de 15-8-2006 a 10-2-2011.

As conclusões periciais dão conta de que no momento da perícia de 2014 o autor estava totalmente capacitado para o trabalho. O autor esteve incapacitado, com certeza, até o momento da primeira perícia em 2011, necessitando de mais 6 (seis) meses para total recuperação. No entanto, o perito afirma que durante o tratamento o autor pode trabalhar em outra atividade.

O autor alega que permanece incapacitado, não podendo retornar ao seu trabalho. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negada a existência da doença nos ombros do autor até 2011, quando foi cessado o benefício. As perícias apenas consideraram a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que o autor requereu o restabelecimento do auxílio-doença.

Na perícia de 2011 ficou demonstrado que o autor tinha a doença que alegava ser portador, mas em grau que não o impossibilitava de trabalhar para seu sustento. No laudo pericial, o médico afirma que o autor poderia ser readaptado, enquanto realiza o tratamento indicado para o caso, a atividade em que não realize a elevação dos membros superiores. Ou seja, ainda que o autor precisasse de mais 6 (seis) meses de tratamento, não havia qualquer impedimento para que fosse concomitante ao trabalho, desde que sua atividade não exigisse elevação dos braços.

A perícia de 2014 reforça o entendimento de que o autor já estava com a saúde íntegra, não havendo mais necessidade de conceder-lhe benefício por incapacidade.

Assim, a partir da análise dos documentos médicos acostados e dos laudos periciais, concluo, assim como o juízo de primeiro grau, que o autor estava e permanece capacitado para o trabalho que realiza e outros similares.

Registre-se que as doenças em si não geram direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, as perícias atestaram a inexistência de incapacidade laborativa. Ressalto que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes.

A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, não há direito à concessão do benefício pretendido.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação: improvida, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1390, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.