PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO NO FEITO. SENTENÇA DE IMPRO...

3. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

4. Ausente o autor à perícia médica agendada, necessária a sua intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito e na realização da perícia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Anulação da sentença.

5. O julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerando sentença de improcedência, contraria precedentes desta Corte.

6. A perícia médico judicial não precisa ser obrigatoriamente feita por especialista na área da patologia em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ante a não comprovação da incapacidade uma vez que o requerente não compareceu à perícia médica, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

No curso do processo, ante o não comparecimento do autor à perícia médica designada, o R. Juízo a quo decidiu pela preclusão da prova pericial (fls. 109). O autor interpôs agravo retido alegando cerceamento de defesa, pois deveria ter sido intimado pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito após não comparecer ao exame pericial (fls. 112-118).

A parte autora, em suas razões, sustenta que houve cerceamento de defesa, porquanto não compareceu à perícia médica em decorrência da dificuldade de deslocamento, pois vive na zona rural. Requer que o exame seja realizado por especialista em neurologia e aduz que não foi intimado pessoalmente sobre o interesse no prosseguimento do feito depois de não comparecer à perícia. Requer a nomeação de perito especialista em neurologia ou que, alternativamente, os autos sejam baixados ao Juízo a quo para que este proceda à designação do ato pericial e para seja produzida prova oral.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora interpôs agravo na forma retida (fls. 112-118) em face de decisão que declarou preclusa a prova pericial ante o não comparecimento do requerente ao exame agendado.

No entanto, nas suas razões de apelação, o autor não reiterou o pedido de apreciação do referido recurso, o que determina o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de prejuízo do referido instrumento processual.

Estampa a jurisprudência:

Ante o exposto, não conheço do agravo retido.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, e terá vigência enquanto permanecer o segurado em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo a parte autora, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O autor, segurado especial (lavrador), requereu em 07/05/2009 auxílio-doença, indeferido pela autarquia sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica (fls. 43). A moléstia diagnosticada, conforme a perícia realizada pelo INSS, foi luxação, entorse, distensão nas articulações e dos ligamentos ao nível do punho e da mão (CID S63 - fls. 87). Entre 1º/06/2009 e 1º/10/2009, o requerente recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (benefício espécie n. 91), não havendo informação nos autos sobre a patologia verificada (fls. 47-49). A presente ação foi ajuizada em 04/01/2010.

Na petição inicial, o autor alegou estar incapacitado para o labor desde a DER (maio de 2009), em razão de problemas de coluna (fls. 3). A qualidade de segurado, bem como o cumprimento do requisito da carência, restaram comprovados nos autos (fls. 12-23).

A controvérsia, assim, cinge-se, à incapacidade. Sobreveio contestação do INSS (fls. 33-36) e a nomeação de perito especialista em ortopedia (fls. 69). A parte autora requereu emenda da inicial, alegando que constou erroneamente doença de coluna quando de fato deveria constar doença neurológica como causadora da incapacidade, requerendo a nomeação de um perito especialista em neurologia (fls. 81). O INSS discordou da nomeação do outro perito, uma vez que o pedido de auxílio-doença de maio de 2009 teve como moléstia alegada luxação, entorse e distensão das articulações do punho e da mão (CID S63), não havendo atestados que indicassem a existência de doença neurológica. Sustentou que o perito era capacitado para a realização do exame, porquanto especialista em ortopedia e membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas (fls. 86-88).

Diante da não concordância do INSS com a alteração da doença alegada e da impossibilidade de alteração da causa de pedir depois de saneado o feito, o MM. Magistrado a quo determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento da ação. A procuradora da parte autora foi intimada (fls. 90-v) e manifestou-se pelo prosseguimento da lide (fls. 92-93).

O perito informou nos autos que o autor não compareceu à perícia (fls. 99). A procuradora do requerente alegou que a causa do não comparecimento foi porque o perito nomeado não era especialista na patologia do autor (fls. 105-106).

O R. Juízo a quo decidiu pela preclusão da prova pericial (fls. 109). Desta decisão, o autor interpôs agravo retido, alegando cerceamento de defesa, pois deveria ter sido intimado pessoalmente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito após não comparecer ao exame pericial. Requereu a designação de nova perícia e a produção de prova oral (fls. 112-118).

Sobreveio a sentença de improcedência e o apelo da parte autora ora em comento.

Importante consignar que no caso de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a perícia médica oficial se torna necessária para comprovação da alegada incapacidade. In casu, o autor não compareceu ao exame pericial sem apresentar justificativa plausível para a ausência.

No que tange à especialidade do perito, o apelo do autor não merece prosperar, porquanto o perito médico nomeado pelo Juízo é especialista em Ortopedia e Traumatologia e em Medicina de Tráfego, além de ser membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas (fls. 78).

Dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso.

Vejam-se precedentes desta Corte:

Já a alegação de cerceamento de defesa, porquanto não houve intimação pessoal do requerente quanto ao interesse no prosseguimento do feito depois do não comparecimento à perícia, merece guarida. A hipótese em tela seria caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC; porém, precedida de intimação pessoal do autor para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, nos termos do parágrafo 1º do mencionado artigo.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Incabível, in casu, a extinção do processo de ofício com fundamento no art. 267, III, do CPC, sem requerimento do réu, nos termos da Súmula n. 240, do STJ, que assim dispõe: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

A apelação do autor merece parcial provimento para determinar a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem para que realizada a intimação pessoal para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito e para que oportunizada a prova pericial. Não conhecido o agravo retido.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.