PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRF4. 5012708-51.2015.4.04.7201...

"Compulsando os autos, confirma-se que o impetrante teve concedido em seu favor o auxílio-doença nº 31/171.912.694-9, extraindo-se do Sistema CNIS que o benefício realmente foi cessado em 30/07/2015.

Observo que o impetrante trouxe aos autos atestado médico subscrito pelo médico ortopedista João Ricardo R. Bohrz (CRM 16.219), datado em 15/07/2015, dando conta da necessidade de o autor se afastar das atividades laborativas por um prazo de 60 (sessenta) dias, para recuperação pós operatória de cirurgia de coluna.

Contudo, a despeito dos esforços despendidos pelo impetrante, o que se denota dos protocolos discriminados na exordial, sua pretensão de manter-se em gozo de auxílio-doença restou frustrada pela Greve dos Servidores da Autarquia Previdenciária, em razão da qual é notório que não há atendimento local na agência do INSS.

Entendo que a situação narrada pode - e deve - ser objeto de tutela por parte do Poder Judiciário.

Verifica-se a presença do fumus boni juris, eis que o impetrante demonstrou que se submeteu recentemente a procedimento cirúrgico na coluna e que se encontra em recuperação pós operatória; bem como, por ser cediço que a Greve dos Servidores do INSS tem implicado nos contratempos relatados, cuja consequência direta é a impossibilidade de que o segurado formule pedido de prorrogação de benefício e, consequentemente, agende perícia médica administrativa. Assim, evidenciado que o impetrante faz jus ao auxílio-doença, uma vez comprovados os requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral, constitui-se, em princípio, em ato ilegal a não concessão do referido benefício por parte da autoridade impetrada.

O requisito periculum in mora também encontra-se presente, tendo em vista que o impetrante depende dos recursos financeiros advindos do benefício previdenciário por incapacidade para a sua mantença."