PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, revogando a tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas contra a sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER com conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial judicial (24-10-2013), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Da sentença apelou o INSS postulando, preliminarmente, que a sentença seja remetida a reexame necessário e, no mérito, alegou que não tem direito o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez. Postula a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, bem como prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER com conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial judicial (24-10-2013).

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, dou por interposta a remessa oficial.

Não havendo discussão quanto à carência e condição de segurado da Previdência Social, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, juntada às fls. 55/58, da qual se extraem as seguintes informações:

Dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 60 anos de idade (nascimento em 12-05-1955 - fl. 12);

b) profissão: agricultor (fl. 55);

c) histórico de benefício: o autor requereu o benefício de auxílio-doença em 28-05-2012, tendo sido indeferido administrativamente em razão de parecer contrário da perícia médica (informação constante do sistema PLENUS - em anexo); o benefício de auxílio-doença requerido administrativamente em 09-12-2013 encontra-se ativo em razão do deferimento da antecipação de tutela mantida pela sentença de primeiro grau.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

O entendimento deste Tribunal tem sido que, em se tratando de agricultor em regime de economia familiar, a visão monocular não acarreta incapacidade laborativa.

Por oportuno, vejamos as seguintes decisões deste TRF:

Assim tenho que a sentença de procedência merece reforma, com a inversão dos ônus sucumbenciais, suspensos enquanto perdurar a condição de necessitado (fl. 20), bem como seja revogada a tutela antecipada anteriormente deferida e confirmada na sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, revogando a tutela antecipada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA.