PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DÚVIDA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e reabrir a instrução, para que seja realizada nova perícia, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), restando suspensa a exigibilidade das parcelas de sucumbência em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões, requer seja julgado procedente o pedido, alegando, com base nos dados que trouxe aos autos, estar incapacitada. Alternativamente, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução do feito, contestando a qualidade do trabalho pericial efetuado em juízo, bem como afirmando que não há apreciação sobre o quadro de tuberculose apresentado pela autora.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Alega a autora que deve ser declarada a nulidade da sentença, em razão de basear-se em laudo que analisa apenas superficialmente o estado de saúde da autora, sequer referindo sofrer a demandante de tuberculose.

Quanto à avaliação efetuada sobre a prova dos autos, bem como sobre o laudo pericial, há algumas ponderações que necessariamente hão de ser feitas. Primeiramente, verifico que a autora recebeu auxílio-doença entre 24/08/2012 e 24/10/2012, ingressando com novos pedidos em 01/02/2013 e 20/03/2013 (Evento 1 - OUT6 e OUT7), estes indeferidos administrativamente. A autora encontrava-se em tratamento para tuberculose em 19/03/2013 (CID 10 - A15.3 - Tuberculose pulmonar, com confirmação por meio não especificado), conforme atestado médico juntado aos autos (Evento 1 - OUT4), corroborando as alegações da inicial.

No laudo (Evento 79 - LAUDPERI) o perito limitou-se a afirmar, em resposta aos quesitos, que não haveria incapacidade, sendo essa a resposta em todos os quesitos, inexistindo qualquer análise, fundamentação ou justificativa. Na complementação do laudo, assim respondeu o perito:

As queixas da autora na inicial dizem respeito à tuberculose, não havendo, no laudo pericial, qualquer apreciação a respeito. Assim, não restou esclarecido se a autora, em razão da tuberculose, possui ou possuiu incapacidade laboral em algum momento desde o indeferimento dos requerimentos administrativos, restando dúvidas quanto ao estado da autora e sobre os efeitos da doença controversa sobre a atividade laborativa.

Assim, embora, pela ausência de laudo conclusivo e suficiente, entendo o presente caso como peculiar e merecedor de ampliação da instrução processual, uma vez que, com a prova apresentada, concessa venia, torna-se impraticável o lançamento de um veredito justo.

Esta Corte freqüentemente tem adotado esse posicionamento, com o fim de evitar injustiças em nome, tão somente, da celeridade e economia processuais:

Portanto, deve ser acolhida a argumentação da parte autora, pela nulidade da sentença, com o fim de reabrir a instrução para realização de nova perícia, após a feitura de exames pelo SUS, se considerados indispensáveis, conforme requerido pelo perito no Evento 45 e reiterado no Evento 79.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, para que seja realizada nova perícia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 360, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.