PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBIL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de irrepetibilidade de verba alimentar com pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de determinar a suspensão do desconto da consignação implantada junto ao benefício da parte autora (NB 31/554.251.009-0) e declarar a irrepetibilidade/inexigibilidade do valor de R$ 13.963,54, recebidos a maior pelo autor, uma vez ter sido recebida de boa-fé, e condenando o réu a devolver, de forma simples, eventuais valores descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde as datas em que foram descontadas as respectivas parcelas, e de juros moratórios, a contar da citação.

Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, foi condenado o INSS ao pagamento das custas processuais, pela metade, conforme o art. 33, § 1º, da Lei Complementar 156/97, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC).

Recorre o INSS, defendendo a possibilidade de descontos no valor do benefício dos valores recebidos indevidamente, respeitado o limite de 30%, uma vez que no caso o recebimento indevido é incontroverso. Entende que a sentença nega vigência ao artigo 115, II, da Lei 8.213/91 e prestigia o enriquecimento ilícito da parte autora, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio (art. 884, do CC). Invoca decisão proveniente do REsp Repetitivo nº 1.404.560-MT, no sentido da repetibilidade dos valores de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Por fim, prequestiona os artigos 115, II, da Lei 8.213/91 e 883 e 884 do CC (Lei nº 10.460/2002).

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de autotutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

A autorização legal para desconto e cobrança de valores indevidamente pagos a título de benefício está prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99:

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

A propósito, os seguintes precedentes:

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê das ementas a seguir:

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:

Assim, ainda que se trate de parcela com nítido caráter alimentar, acaso caracterizada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. Nesse sentido:

No caso, conforme consta da sentença, restou demonstrado que o INSS operou em erro ao gerar vínculo duplicado de emprego, refletindo renda mensal inicial superior à devida, consoante se extrai dos documentos de fls. 10, 59 e 84 dos autos. Vejamos:

Assim, inexistente fraude que tenha cominado na concessão do benefício percebido, descabe restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação para determinar a cessação dos descontos indevidamente promovidos pelo INSS no benefício da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 594, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS PELO INSS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.