PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, 1º, DA LEI 8. 213/91. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Maria Helena Agostini Ganassini ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER (31/01/2013) do benefício (NB 600.515.429-9).

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez a contar do requerimento. Invoca o princípio da fungibilidade dos benefícios para pleitear a concessão de auxílio-acidente. Refere que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade dos benefícios quando o laudo pericial mostra-se diverso aos pedidos contidos na inicial. Argumenta que a moléstia tem caráter definitivo e diminui sua capacidade laboral.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, o INSS reportou-se aos termos da contestação.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 22/07/2013, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, do lar, nascida em 29/07/1953, é portadora de dor eventual aos grandes esforços (longos períodos em pé ou longas caminhadas) (CID10-M19-2), e concluiu que ela não está incapacitada para o trabalho.

O expert emitiu parecer sobre o atual quadro de saúde da parte autora nos seguintes termos:

Ademais, não há nos autos qualquer documento médico que comprove o alegado estado de incapacidade da parte autora. O atestado médico à fl. 13 apenas relata que a trabalhadora do lar é portadora de artrose das articulações subtalares, talonoviculares e calcaneocuboideas nos pés com deformidade em valgo (CID10-M19.0 M21.0), deixando de recomendar qualquer tipo de afastamento de atividades laborais.

Quanto à possibilidade de recebimento de auxílio-acidente, não merece prosperar o pedido da autora.

A legislação previdenciária não incluiu o contribuinte individual e o contribuinte facultativo no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente, conforme se vê na Lei 8.213/91:

Dessa forma, conforme atestado pela prova pericial, ausente o requisito necessário de incapacidade e afastada a possibilidade da concessão do auxílio-acidente, está correta a sentença de improcedência, que resta mantida, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1740, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.