PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para extinguir o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015, mantidos os consectários como fixados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (24/02/2016) que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença desde a DER 04/09/2006 (NB 141.002.501-0) até 26/06/2012, data da DER da aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que juntou aos autos início de prova material da qualidade de segurada especial, e que as testemunhas ouvidas comprovam tal condição.

Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médico ortopedista/traumatologista, em 10 de dezembro de 2014, Evento 50 - LAUDO1, informa que a parte autora (agricultora - 62 anos) está incapacidade desde a data da perícia

Em resposta aos quesitos apresentados asseverou o perito:

Conclui o expert que:

Em audiência realizada em 28de abril de 2015 foi colhido o depoimento pessoal da autora e das testemunhas Mateus Weber, Iolanda Foster, Walter Hasse e Ivo Martins.

A questão central para análise da pretensão recursal da parte autora diz com a qualidade de segurada.

Na instrução fica evidenciado que diligência realizada pelo INSS para confirmar o labor rural da requerente obteve informação de que a autora, embora parceira outorgada em contrato de parceria agrícola de fração de terra, nela não laborara, e que a colheita do milho havia sido feita por terceiro, com trator. Tal registro, que foi detidamente explorado durante a instrução, e especialmente no depoimento pessoal da autora e da testemunha Iolanda Foster, fragilizou a convicção acerca da condição de rural da postulante ao benefício.

Percebe-se que isso se deu em face da circunstância de que tal fato se deu durante a execução do contrato de parceria rural que a autora possuía, com vigência de 04 de agosto de 2005 a 04 de agosto de 2008, Evento 1 - CONTR8.

O fato constatado, contextualizado com o depoimento pessoal e da testemunha Iolanda Foster, traz novos elementos. Resumidamente, afirmou a autora, o que foi confirmado pela testemunha referida, que a autora não estava trabalhando na terra pois sofrera o episódio agudo de crise renal que teria lhe incapacitado. O fato de que a produção de milho foi/fora colhida por terceiro, com trator, vem esmiuçada também no depoimento do terceiro que colhera a produção, o Sr. Mateus Weber, que afirma ter colhido o milho, por conta do estado de saúde da requerente, conforme excerto do testemunho transcrito da sentença:

A testemunha Iolanda agregou, ainda, que no ano seguinte, a produção foi colhida pelo mesmo Sr. Mateus. Veja-se o trecho do depoimento transcrito na sentença: que a autora plantou mandioca, depois milho e no último ano milho também; que a autora adoeceu lá, ficou branca, disse que tava ruim e foi para o posto, a testemunha estava lá e viu; que deixaram o milho lá e quando estava maduro o Mateus colheu.

Sem deixar de ressalvar que os fatos controvertidos em juízo costumam apresentar tantas versões quantas sejam os interesses em disputa, enxergo plausibilidade na versão do fato apresentada pela parte autora.

Mas esta percepção não é suficiente para colocar reparo na bem lançada sentença.

Considerando, assim, que há insuficiência probatória da condição de trabalhadora rural da postulante ao benefício, tenho que se impõe adotar a solução apontada no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, que determina a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da ementa a seguir transcrita:

Logo, o recurso da parte autora merece parcial provimento para ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015.

Mantenho os consectários conforme a decisão recorrida.

Provida parcialmente a apelação para extinguir o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015, mantidos os consectários como fixados na sentença.

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo para extinguir o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015, mantidos os consectários como fixados na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 922, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, IV, DO CPC/2015, MANTIDOS OS CONSECTÁRIOS COMO FIXADOS NA SENTENÇA.