PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 530.199.221-6) apresentado em 07/05/2008 (DER), cumulado com aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que a prova material juntada e a prova oral colhida comprovam a qualidade de segurado especial do requerente.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A sentença foi publicada na vigência da Lei 13.105/2015.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado por médica pediatra, Evento 1 - OUT20, informa que a parte autora (agricultor - 36 anos) apresenta incapacidade total para a atividade habitual.

Colhe-se do laudo pericial que:

Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou o perito:

Estabelecida a data do início da incapacidade, resta aferir se o requerente ostentava a qualidade de segurado e detinha a carência necessária para a concessão do benefício em 04/11/2006.

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

a) nota fiscal de comercialização de 303 kg de soja, em nome de Rude Veifenberg (pai do autor), datada de 15/06/2009 (Evento 1 - OUT5, pág. 1);

b) nota fiscal de entrada referente a fumo em folha, safra 2007, datada de 03/04/2007 em nome do pai do autor, Sr. Rude Veifenberg (Evento 1 - OUT5, pág. 3); e

c) escritura pública de compra e venda de área imóvel Lote de Terra Rural nº 81, da Gleba nº 131-CP, do Núcleo Capanema, da Colônia Missões do Município de Planalto, com 90.000m2, datada de 29/10/1985, constando como comprador o pai do autor, Sr. Rude Veifenberg (Evento 1 - OUT5, pág. 5).

Quanto à prova oral, produzida em 08 de outubro de 2015, Evento 4 - TERMOAUD1, aponto os seguintes registros:

A testemunha RUDOLFO BULAU disse que conhece o autor há 30 anos; que o autor possui terras, dois alqueires, reside com a mãe; que a terra é dele em usufruto para a mãe, é terra que é de herança; que o autor tem cinco irmãos, é agricultor, e está trabalhando muito pouco atualmente, porque as condições físicas dele não permitem; que o autor rodou de moto e caiu, quebrou o ombro e a clavícula; que o acidente foi perto de 10 anos, 9 anos; que o autor esteve em Goiás trabalhando, ficou 2 ou 3 anos em Goiás trabalhando, que se acidentou uns três meses depois que voltou de Goiás; tem conhecimento de que o autor ganhou um período de auxílio-doença; acha que o autor ganhou auxílio- doença quase dois anos; um ano e meio por aí; que o autor não consegue trabalhar mais normal devido às lesões.

A testemunha VALMIR CANDATTEN disse que conhece o autor há mais de trinta anos, lá da comunidade de São José do (incompreensível); que o autor possui terra, dois ou três alqueires e meio, a terra é dele; era ele que trabalhava; que o autor sofreu um acidente de moto, faz uns nove anos; trabalhava na lavoura, produzia milho, mandioca, batata; que é vizinho do autor, distante uns 1.500 metros; que o autor teve uma época com carteira assinada; que o autor esteve no Mato Grosso, há uns dez anos atrás; que o autor ficou menos de dez anos no Mato Grosso; sabe que o autor ganhou auxílio-doença; que o acidente foi logo após voltar do Mato Grosso; que o autor ficou com dificuldade de trabalhar.

Conforme se vê, a prova material é frágil, em nome do pai do autor, e a prova oral produzida sinaliza que o autor esteve fora do Estado, em Goiás ou no Mato Grosso, e que o acidente de moto ocorreu pouco tempo após a volta.

Assim, considerando que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial, em razão da fragilidade da prova, tendo em conta o julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, tenho que deve ser adotada a posição do Superior Tribunal de Justiça, que determina a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos da ementa a seguir transcrita:

Logo, o recurso da parte autora merece parcial provimento para ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015.

Mantenho os consectários conforme a decisão recorrida.

Provida parcialmente a apelação para extinguir o feito sem julgamento do mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/2015, mantidos os consectários como fixados na sentença.

Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1021, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.