PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0013403-38.2015.4.04.9999...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) o caráter definitivo da incapacidade.

2. Não comprovada a inexistência de impedimento para o trabalho, é indevida a concessão de benefício por incapacidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a perícia reconheceu as moléstias e concluiu erroneamente pela inexistência de incapacidade, devendo a parte ser beneficiada com o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) ou auxílio-doença (artigo 59 da LBPS): (a) a qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Frise-se que, no tocante à inaptidão laboral, a inteligência do § 2º do art. 42 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, desde que o impedimento para o trabalho decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Ainda, cabe salientar que, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. De outro modo, tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral, consoante pacificada jurisprudência da Colenda Terceira Seção desta Corte (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 1º-3-2006).

Saliente-se, por oportuno, que o sistema normativo autoriza o INSS a revisar benefícios por incapacidade, mesmo quando concedidos judicialmente, mediante perícia médica para averiguação da persistência dos motivos de saúde que autorizaram a concessão (artigos 47, 60, 101 da Lei nº 8.213/91 e art. 71 da Lei nº 8.212/91).

No caso em tela, é incontroversa a qualidade de segurado, pois o INSS não apresentou qualquer impugnação a respeito na contestação, corroborado pelos documentos acostados aos autos (fls. 45/47).

Isso posto, passo ao exame da alegada incapacidade.

Quanto à incapacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial, realizado por perito médico, em 24/02/2014 (fls. 65/65v), apontou os seguintes dados:

Frise-se, outrossim, que o minucioso laudo pericial foi realizado por ortopedista, que foi categórico ao afirmar que, no momento, não apresenta incapacidade laborativa, porque ao exame, observa-se ausência de desvios patológicos, sem contraturas vertebrais, mobilidade preservada. Destacou que ele apresenta trofismo muscular, força muscular e reflexos preservados.

Ainda, não vejo elementos suficientes que apontem a necessidade de realização de nova perícia médica, nem a existência de incapacidade que force a concessão do benefício requerido.

Sendo assim, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência.

Como a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, as exigibilidades das custas processuais e dos honorários advocatícios ficam suspensas, em acordo com o artigo 12 da Lei 1060/50.

Foi improvido o recurso da parte autora que visava à concessão do auxílio-doença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.