PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNEC...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. TEMA 350 STF.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para o fim de anular a sentença, a fim de que seja baixado o feito à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROMEU KOECHE, nascido em 10/03/1965, ingressou com a presente ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença previdenciário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS.

Alega, em síntese, que devido a problemas severos na coluna, resta impossibilitado de exercer suas atividades habituais. Refere que já apresenta a doença há significativo período e que, estando incapacitado para o trabalho, obteve o reconhecimento pelo INSS, até a data de 07/04/2017. Postula o restabelecimento do benefício, com o pagamento das parcelas desde a data da cessação e/ou a conversão em aposentadoria por invalidez.

Sobreveio sentença, de 03/11/2017, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação ante a falta de interesse processual (artigo 485, Vl e 330, III, ambos do CPC), em razão de não ter havido indeferimento recente do benefício de auxílio-doença. Sem custas, por litigar a autora sob o manto do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso a autora requer o prosseguimento do feito ante o reconhecimento do interesse de agir. Refere que, diante da cessação do benefício, recebido por curto período (até 07 de abril de 2017) e do ingresso com procedimento judicial em 19 de maio de 2017, resta preenchida a necessidade de comprovante do indeferimento.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O recurso merece guarida.

A jurisprudência desta Corte tem se direcionado no sentido de que a circunstância de ter cancelado ou indeferido o seu requerimento de concessão de benefício previdenciário basta para que se reconheça o interesse de agir do segurado (pretensão resistida)

A esse respeito, cito julgado desta Corte:

Extrai-se do voto condutor do acórdão:

Pois bem.

Na hipótese concreta, verifica-se, pelo exame dos documentos anexados à inicial (evento 03- ANEXOSPET4, p. 06), que houve requerimento para a concessão do benefício em 10 de fevereiro de 2017, sendo que houve deferimento parcial - até abril de 2017 (NB 1786883624). Portanto, não há que se falar na falta de requerimento administrativa nem na falta de indeferimento recente do benefício, eis que o autor levou menos de um mês para ajuizar a ação, a contar da data da cessação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para o fim de anular a sentença, a fim de que seja baixado o feito à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 328, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA BAIXADO O FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.