PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DII. QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5044723-85.2015.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para complementação da prova. Sustenta que o exame pericial foi realizado de forma superficial, enquanto que os documentos médicos juntados aos autos comprovam a alegada incapacidade. Alternativamente, requer a reforma da decisão concedendo-lhe o benefício a partir de 22/04/2006.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No tocante à prescrição, o tema restou adequadamente enfrentado pelo magistrado a quo, motivo pelo qual a conclusão apontada na sentença deve ser ratificada. Por esse motivo acolho os argumentos nela contidos, integrando-os à motivação ora expendida. Este é o excerto:

Observo que a presente ação foi ajuizada em 21/07/2015, restando afetadas pela prescrição as prestações vencidas no período que antecede o quinquênio anterior à propositura da demanda. Neste sentido, a sentença deve ser confirmada no ponto.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período.

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto a especialidade médica do perito, a jurisprudência é uníssona ao entender desnecessária a realização de perícia médica por profissional especialista nos casos em que não restar verificada qualquer inconsistência no laudo. Nesse sentido, os precedentes a seguir transcritos:

Quanto ao ponto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame Necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2013.

Objetiva o autor, caseiro, nascido em 02/02/1962, a aposentadoria por invalidez, por sofrer de doença pulmonar obstrutiva crônica (DEPOC), o que lhe retira a capacidade laboral.

Sobreveio sentença no seguinte sentido:

(...)

Estes os fatos, cabe registrar, conforme jurisprudência dominante, que nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

No caso dos autos, por precaução, determinou o magistrado desde logo a realização da perícia na especialidade médica relacionada à doença alegada, pneumologia, fazendo destaque à nota constante da inicial referente a condição de saúde da parte autora, qual seja, O autor possui diagnóstico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) com CID10-J449, J44.1, doença grave e não possui capacidade para o trabalho. Visando a assegurar a celeridade processual, determinou também que a perícia fosse realizada no prazo da contestação, apresentando os quesitos no mesmo ato (evento 4 - DESPADEC1).

O laudo pericial firmado por médica especialista em pneumologia, evento 26 - LAUDO1, informa que a parte autora, apresenta incapacidade para o trabalho desde 25/02/2015, segundo o exame de espirometria realizada (quesito 18). Esclarece a expert, também segundo a espirometria (quesito 12) que o início da doença remonta a 30/01/2006. No item c do laudo, atesta que o periciado não está incapaz para toda profissão sendo, contudo, definitiva a incapacidade para a profissão que exerce (item d).

Depreende-se dos autos que a perícia levou em consideração os documentos existentes, atestados e receitas médicas apresentados, definindo, sobretudo em face de exame específico, a espirometria, que a data do início da incapacidade - DII, é de 25/02/2015, inexistindo motivos que justifiquem a determinação para nova pericia ou a complementação daquela já realizada, porquanto observados as cautelas necessárias para exame com a adequação que o caso requer.

Assim, mesmo sopesadas as condições subjetivas do postulante, reveladas por meio do conjunto fático-probatório existente nos autos, não vejo como alterar a conclusão pericial, inclusive no tocante ao grau e data do início da incapacidade - DII.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, configurada a data de início da incapacidade pelo laudo pericial, hígida a perícia, não reclama trânsito o pedido de anulação da sentença.

De outra parte, verifico que na presente hipótese, o apelante deixou de verter contribuições ao sistema desde novembro de 2012, de acordo com os dados obtidos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não mais ostentando a qualidade de segurado, como bem assentado na sentença.

Dessarte, descabe dar seguimento à irresignação.

O benefício foi deferido pelo magistrado singular, sendo despicienda a sua renovação.

Desprovida a apelação, diante da perda da qualidade de segurado da parte autora.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.