PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0014068-20.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta a perícia deixou de levar em conta os pareceres dos médicos assistentes.

Sem contrarrazões subiram os autos.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos, o laudo pericial, realizado em audiência, constante da mídia eletrônica/DVD, encartada na fl. 72v, constata que a autora, 51 anos, 7ª série, costureira/faxineira, possui sequela de poliomielite na infância, possui limitação sobre braço direito; no braço esquerdo não há quadro inflamatório; no ombro esquerdo estão ausentes atrofias ou edemas, e que não há lesão na coluna capaz de gerar incapacidade laboral.

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

As patologias que possui desde a infância, como as sequelas de poliomielite e a limitação sobre o braço direito, não geram direito ao amparo previdenciário, nos termos do artigo 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8213/91. Apenas eventual agravamento incapacitante, que não restou demonstrado, já que o perito concluiu peremptoriamente que "no braço esquerdo não há quadro inflamatório, no ombro esquerdo estão ausentes atrofias ou edemas, e não há lesão na coluna capaz de gerar incapacidade laboral".

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, inexistindo incapacidade laborativa da parte autora, consoante exigem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não tem o direito à percepção do benefício pretendido.

Tratando-se de sentença publicada após 18/03/2016, a manutenção da sentença de improcedência impõe a majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora ao INSS, que fixo em R$ 900,00, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício da assistência judiciária gratuita deferido.

Improvida a apelação; majorados os honorários devidos pela parte autora para R$ 900,00.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1345, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.