PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, 1º, DA LE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando a concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Apela a parte autora postulando a reforma da sentença. Sustenta que o conjunto probatório comprova que a parte autora está incapaz para o trabalho; requer, subsidiarimente, a concessão do auxílio-acidente, em face dos termos do laudo pericial.

Com contrarrazões subiram os autos.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos o laudo pericial, realizado em 29/10/2104, por médico especialista de Coluna, Ortopedia e Traumatologia, fls. 89/117, informa que a parte autora (diarista - 53 anos) apresenta Doença degenerativa discal cervical e lombar M51.2, disfunção parcial permanente, mas que não lhe impede de realizar suas atividades que tem experiência.

Em resposta aos quesitos apresentados, assim se manifestou o perito.

Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados, concluindo com firmeza pela capacidade laborativa da requerente.

Registre-se que a doença em si não gera direito ao benefício, apenas a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos. E, quanto a este requisito, a perícia judicial realizada atestou a inexistência de incapacidade laborativa.

Mesmo consideradas as condições subjetivas do segurado não vejo como alterar a conclusão pericial.

Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o perito judicial é profissional técnico devidamente habilitado e eqüidistante das partes.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Assim dispõe o artigo 86 da Lei de Benefícios acerca do auxílio-acidente.

Como se vê o auxílio-acidente pressupõe a ocorrência de acidente de qualquer natureza que tenha deixado seqüelas que reduzam a capacidade laborativa, devido após a cessão do auxílio-doença.

Considerando que inexiste nos autos notícia de acidente de qualquer natureza como exige o artigo 86, da Lei 8213/91, improcede o pleito subsidiário de concessão de auxílio-doença.

Além disso, a requerente é diarista/contribuinte individual, não lhe sendo devido o benefício em questão, a teor do que dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei 8213/91:

Mantida a sentença proferida, também neste ponto.

Improvida a apelação.

Assim sendo, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1542, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.