PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. TRF4. 5004919-30.2013.4.04.7117...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, esses de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, requerendo a análise e provimento do agravo retido, para que seja inquirido o médico da empresa e a realização de nova perícia médica. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que está incapacitado para o seu trabalho de carpinteiro.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 06-06-14, da qual se extraem as seguintes informações (E54):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora (E1, E2, E65):

a) idade: 55 anos (nascimento em 07-09-59);

b) profissão: carpinteiro até 07/13;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 23-12-11 a 08-03-12, tendo sido indeferido o pedido de 07-08-13; ajuizou a presente ação em 26-12-13;

d) atestados de ortopedista de 2013 e de médicos da Prefeitura de 2013; atestados de saúde ocupacional de 19-09-13 e de 11-07-14; atestado de ortopedista, receita e TC da coluna cervical de 2014;

e) laudo do INSS de 2007/08, cujos diagnósticos foram todos de dor lombar baixa/lumbago com ciática/dorsalgia; laudos de 2013, cujo diagnóstico foi de CID M54.2 (cervicalgia).

Ressalto que foi reconhecida na sentença a existência de coisa julgada em relação aos requerimentos NB 520.243.139-9 e NB 531.421.014-9, extinta a demanda nesta parte do pedido, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC, tendo em vista o trânsito em julgado de sentença de improcedência em 2010.

Diante do conjunto probatório, entendo que há séria dúvida quanto à incapacidade laborativa do autor que tem 55 anos de idade e foi carpinteiro em Construtora durante muitos anos, tendo gozado de auxílio-doença de 23-12-11 a 08-03-12 em razão de cervicalgia, havendo vários atestados posteriores ao cancelamento desse benefício e outros posteriores à data da realização da perícia judicial no sentido de que permanece incapacitado, em especial para a sua atividade habitual.

Dessa forma, entendo que é de ser dado provimento ao agravo retido, a fim de que seja anulada a sentença e realizada nova perícia judicial por outro ortopedista e para que seja oportunizada a inquirição de testemunha (médico do trabalho), pois o indeferimento de tais provas realmente implicou cerceamento de defesa no caso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.