PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TRF4. 0019055-70.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações opostas em face de sentença proferida em 31/01/2014, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, a partir de 06/11/2012, data da juntada do laudo pericial, devendo pagar os atrasados com correção monetária e juros de mora.

A sentença também condenou a autarquia federal ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

A parte autora apela, postulando a reforma da sentença. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez, alegando a incapacidade total para as atividades habituais e a inviabilidade de seu retorno ao mercado de trabalho, considerando as condições pessoais. Alternativamente, solicita a alteração da data de início do auxílio-acidente para a data do requerimento administrativo - DER, em 10/09/2008.

O INSS apela pedindo a reforma da sentença. Sustenta que o autor não demonstrou a qualidade de segurado à época do acidente, tampouco apresentou provas do ocorrido.

Com contrarrazões e reexame necessário, vieram os autos.

É o sucinto relatório.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18.3.2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015).

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do proveito econômico excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

A norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Cuida-se de benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. Nesse sentido, verbis:

São quatro os requisitos para a concessão do benefício, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência.

Trata-se de segurado especial, nascido em 01/05/1963, residente e domiciliado na Linha Boa Esperança - Sede Progresso, município de Verê/PR, que pede benefício previdenciário aduzindo que sofreu queimadura no pé direito em decorrência de descarga elétrica, levando-o à amputação de dedos, além de dificuldade de mobilização do membro atingido.

A perícia médica realizada pela Dra. Carla Patrícia Alves de Souza, laudo pericial fl. 139 e segs., de 14/09/2012, atesta que o autor apresenta sequelas de acidente envolvendo arco elétrico: amputação do 4º e 5º dedos e rigidez total do 1º, 2º e 3º, todos do pé direito e restrição de 2/3 dos movimentos do tornozelo direito que o incapacitam parcialmente para as atividades laborativas, não sendo impeditivas à reabilitação profissional, quesito 12.

Conforme se verifica, o laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médica/clínica para a formação da convicção jurídica.

Quanto à qualidade de segurado e à redução parcial da capacidade laborativa da parte autora, a sentença, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Phellipe Müller, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

Verifico que a parte autora atende à qualidade de segurado especial, consoante documentos fls. 19-30, e entrevista rural realizada pelo INSS com o demandante à fl.74, onde se conclui tratar-se de segurado especial.

Cabível a concessão do auxílio-acidente, considerando que a parte autora apresenta sequelas decorrentes do acidente, com redução da capacidade laborativa, de acordo com a perícia médica, devido a contar da data da juntada do laudo pericial.

Mantida a sentença, improcedentes as apelações.

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).

Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.

Ressalva-se, contudo, a impossibilidade de cumulação com qualquer aposentadoria (artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

A correção monetária, que incide do vencimento de cada prestação, será calculada pelo INPC (41-A da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.430/06), conforme entendimento do STF (RE nº 870.947, Pleno, Rel. Min. Luis Fux, 20.9.2017, item "2" da decisão) e do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.492.221, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 22.02.2008, Tema 905 dos Repetitivos, item 3.2 da decisão e da tese firmada).

Os juros de mora, que incidem desde a citação (STJ, Súmula 204), devem observar o seguinte:

a) até 29/06/2009, serão de 1% (um por cento) ao mês;

b) a partir de 30/06/2009, serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, segundo o STF (precedente citado, item "1", segunda parte, da decisão) e o STJ (precedente citado, item 3.2, segunda parte, da decisão e da tese firmada).

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Por fim, quanto ao prequestionamento, anoto que, declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa legislação que terá sido contrariada, caso seja aplicada em situação fática que não se lhe subsume. Reafirmo essa mecânica para afirmar que as disposições que conduzem ao julgamento realizado são as indicadas no voto condutor. Assim, artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos 100, § 12, e 102, I, "l", e §2º, todos da Constituição Federal, não incidem, no caso, para fins de modificação do julgado.

Remessa necessária e apelações improvidas. Auxílio-acidente concedido a partir de 06/11/2012, data da juntada do laudo pericial. Determinação de implantação imediata do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.