PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5005266-23.2013.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de de apelação interposta contra sentença, proferida em 06-11-2015, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em favor da parte autora, desde o dia seguinte da cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 31-01-2008, observada a prescrição, até a data do óbito da requerente, em 21-01-2014. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária.

Em razões de apelo, o INSS aduz, em síntese, a inexistência de redução da capacidade laborativa necessária à concessão do benefício. Caso mantida a sentença, pugna sejam alterados os critérios de fixação dos juros e da correção monetária.

Após a apresentação das contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Primeiramente, registre-se que a habilitação dos sucessores da autora no processo foi perfectibilizada no primeiro grau de jurisdição, consoante ev. 66.

Pois bem. Na hipótese, o acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito), ocorrido em 01.06.2007, está devidamente comprovado conforme certidão de ocorrência constante no evento 1.6.

A condição de segurada da autora, na época do acidente, também está demonstrada, conforme cópia da CTPS no evento 105, doende se extrai o labor como zeladora (de 1º.8.2000 a 31.10.2003) e como serviços gerais de cozinha (de 1º.6.2005 a 04.1.2006).

No que se refere à análise da incapacidade laboral, a perícia judicial -realizada de forma indireta, haja vista o falecimento da autora no curso do processo- assim concluiu (ev. 91):

Vê-se, portanto, pelo exame da prova dos autos, ter concluído o perito judicial pela inexistência de redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade que exercia por ocasião do acidente.

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.

No caso dos autos, o laudo está bem fundamentado, com exame clínico e análise de toda a documentação médica apresentada pela parte autora, sendo as respostas conclusivas aos quesitos formulados.

Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do Juízo, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, face à constatação da ausência de redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem a autora direito ao benefício pretendido, devendo ser reformada a sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente.

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, restando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1087, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.