PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8. 213/91. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 0015918-12.2016.4.04.9999...

1. Compete à Justiça Estadual a apreciação de demanda que objetiva a concessão de benefício acidentário, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Precedentes.

2. Questão de ordem solvida para declinar da competência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora objetiva a concessão do restabelecimento do benefício do auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez ou, ainda o benefício de auxílio-acidente.

Sentenciando, o MM. Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente desde 20-04-2014, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Apela o INSS. Preliminarmente, alega a a obrigatoriedade do reexame necessário das sentenças ilíquidas e a incompetência absoluta do juízo a quo, com a declaração de nulidade da sentença. No mérito, requer a improcedência do pedido.

Apela a parte autora, requerendo a reforma total do provimento judicial, a fim de ser concedido o benefício em seu favor.

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o breve relatório.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício decorrente de acidente de trabalho.

Por força do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se, também, ao acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

Trata-se, portanto, de demanda que objetiva a concessão de benefício acidentário.

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual de validade subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Quanto ao ponto, estabelece o art. 109, inc. I, da Constituição Federal:

O dispositivo constitucional transcrito expressamente excepciona a competência da Justiça Federal para julgar demandas que envolvam acidente de trabalho, as quais devem ser julgadas pela Justiça Estadual, inclusive as relacionadas à concessão e revisão de benefícios previdenciários.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, em regra, o julgamento de conflitos de competência entre quaisquer tribunais (art. 105, inc. I, alínea d, da Constituição Federal), tem entendido aplicáveis as Súmulas nºs 15/STJ e 501/STF, as quais estabelecem, respectivamente:

Reforçando o posicionamento, colaciono precedentes do STJ, verbis:

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em sede de repercussão geral (RE 638.483), reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas relativas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, verbis:

No caso concreto, portanto, resta claro que a Justiça Comum Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto em primeiro quanto em segundo graus, devendo o recurso ser analisado pelo egrégio Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem e solvê-la no sentido de declinar da competência para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM E SOLVÊ-LA NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.