PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA L 8. 213/1991. REDAÇÃO ORIGINAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5013497-71.2015....

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ADILSON SCHWEIGERT ajuizou ação ordinária contra o INSS em 7dez.2010, postulando concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (28out.2010).

A sentença (Evento 12-SENT1), reconhecendo não haver incapacidade para o trabalho mas sim redução da capacidade laborativa, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder ao autor auxílio-acidente desde o requerimento, e a pagar as parcelas em atraso com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, ambos conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 12-APELAÇÃO2), afirmando que além de não ter sido apresentada prova de acidente de trabalho, o autor teria dito ao perito judicial que a fratura no tornozelo ocorreu em jogo de futebol há mais de vinte anos, quando ele trabalhava como lixador de móveis. Afirma que à época estava em vigor a redação anterior do art. 86 da L 8.213/1991, que previa a concessão do benefício somente no caso de acidente do trabalho. Aduz, ainda, não haver comprovação da redução da capacidade laborativa para a função de lixador de móveis.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

AUXÍLIO-ACIDENTE - CONSIDERAÇÕES GERAIS

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

CASO CONCRETO

A sentença determinou a concessão de auxílio-acidente em favor do autor, tomando como base o laudo médico pericial de 13set.2012 (Evento 9-LAU6-p. 1 a 7). O perito informa que o autor não está incapaz total ou parcialmente para qualquer tipo de trabalho, mas que apresenta sequela residual de fratura do tornozelo esquerdo, ocorrida há vinte anos, conforme informou o periciado, em um jogo de futebol. A sequela residual ocasiona claudicação mínima e diminuição da flexo extensão e prono supinação do tornozelo e antepé. O experto menciona ainda que, embora haja possibilidade de piora do quadro, a lesão está estabilizada, não fazendo o demandante uso de medicação ou outra terapêutica.

Com base em tal relato, constata-se a correção da sentença ao indeferir o benefício por incapacidade. Por outro lado, a situação descrita enquadra-se na moldura fática que, em tese, autorizaria a concessão de auxílio-acidente. No entanto, o próprio autor informou ao perito que a lesão é decorrente de fratura ocorrida em jogo de futebol, vinte anos antes da data da perícia, realizada em 2012.

Revisando os requisitos para a concessão de auxílio-acidente antes referidos, a L 8.213/1991, na sua redação original, estabelecia:

A redação atual foi alterada pela L 9.032/1995 para:

Antes do advento da L 9.032/1995, o auxílio-acidente somente poderia ser concedido nas hipóteses de acidentes do trabalho. Como o autor informou ter sofrido o acidente em 1992, quando ainda em vigor a redação original do art. 86 da L 8.213/1991, e não se tratando de acidente de trabalho, merece provimento a apelação do INSS e a remessa oficial para ser julgada totalmente improcedente a ação. Esse tem sido o entendimento das Turmas deste Tribunal especializadas em Direito Previdenciário:

CONSECTÁRIOS DESTA DECISÃO

Invertida a sucumbência, condena-se o autor a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, fixados estes em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão de assistência judiciária gratuita (Evento 9-DESPDECPART10). A correção monetária e os juros desses ônus seguirão o previsto no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009, e serão devidos desde a propositura da ação.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1078, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.