PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF4. 5020270-59.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza, ao autor, a contar da cessação do auxílio-doença. Restou, ainda, condenada a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária; das custas e despesas processuais; e da verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença.

Apela o INSS sustentando a reforma da sentença. Alega, em síntese, que a redução da capacidade laborativa apontada pelo perito judicial não leva em consideração a atividade habitual do segurado e sim a média das pessoas. Requer, por fim, a improcedência da demanda ou que o termo inicial do benefício seja fixado na data da perícia.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Incontroverso o acidente de trânsito ocorrido em 28.08.2007, consoante os documentos constantes do Evento1- OUT1, p. 14.

A condição de segurado, do autor, por ocasião do acidente também resta plenamente demonstrada, mesmo por que o INSS concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença no período de 28.08.2007 a 26.11.2007 (Evetno1 - OUT1, p. 17).

Não obstante o laudo pericial seja conclusivo pela redução da capacidade laborativa do autor (Evento1 - OUT1, p. 88/93 e Evento29 - INF1), não lhe é devido o benefício postulado.

Com efeito, como se vê pela manifestação no Evento16 - PET1, em atenção ao determinado pelo Juízo a quo (Evento13 - CERT1), o requerente, na época do acidente, laborava na condição de autônomo/contribuinte individual, não estando empregado.

A legislação previdenciária, contudo, não inclui o contribuinte individual no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente, na forma do estabelecido na Lei nº 8.213/91:

Já art. 104 do Decreto Lei 3.048/99 assim dispõe:

A propósito, os seguintes precedentes deste Regional:

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença com a improcedência do pedido.

Desta forma, resta provida a remessa oficial para reformar a sentença para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo do INSS que se insurgia somente quanto à redução da capacidade laboral. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixada em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial, prejudicado o apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADO O APELO DO INSS.