PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEI 9. 528/97. SÚMULA 507 DO STJ. TRF4. 0012198-37.2016.4.04.9999...

2. Inviável, no caso, a cumulação do auxílio acidente com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 24/10/2002.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou, ainda, a recorrente em custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício de gratuidade de justiça.

Sustenta a autora (pensionista) que como o falecido marido recebeu o auxílio-acidente na vigência da Lei nº 8.213/91, configurou-se o direito a fruir o benefício durante toda a vida. Aduz, em outras palavras, que o recebimento de auxílio-acidente se trata de direito adquirido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários, haja vista que a comprovação dos requisitos necessários para seu deferimento foram analisados quando da concessão destes. Como relatado, a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cancelado pelo INSS, ao entendimento de que não é possível a acumulação de benefícios.

Verifico que o de cujus percebeu, desde 26/04/1993, o benefício de auxílio suplementar de acidente. A partir de 24/10/2002, passou a receber aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual o INSS, em procedimento de revisão interna, detectou a acumulação indevida de benefícios, cancelando o pagamento do auxílio acidentário. (fls. 55, 56 e 71).

Explicito que a questão se resolve pela aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador do direito ao benefício. No caso dos autos, a concessão do benefício de auxílio-acidente ocorreu em 1993. Anterior, portanto, à alteração trazida pela a Lei nº 9.528/97, que veda a cumulação dos benefícios. Nestas situações, por incidência do princípio tempus regit actum, não seria vedada a indigitada cumulação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça em 26/03/2014, editou a Súmula 507 que dispõe:

Em igual sentido, os precedentes desta Casa Julgadora:

In casu, o benefício de aposentadoria foi percebido a partir de 24/10/2002, o que conduz à improcedência do pedido da parte autora, pelo que não podem os valores ser percebidos de forma concomitante no período.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1288, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.