Apelação Cível Nº 5005698-88.2021.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: LUIZ CARLOS DELAZZARI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
LUIZ CARLOS DELAZZARI ajuizou ação ordinária em 07-12-2019, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença desde a cessação (24-10-2019), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Sobreveio sentença de parcial procedência, da qual extraio o seguinte excerto ():
"[...] Quanto à data do início da incapacidade para fins de avaliação tanto da qualidade de segurado quanto da data do início do benefício (DIB), destaco as seguintes respostas do perito judicial:
(...) Havia incapacidade para o exercício das atividades laborais e habituais entre a data limite indicada pela perícia médica da Previdência Social (cessação ou indeferimento do benefício), e a data de realização da perícia médica judicial? RESP. - Havia e ainda há incapacidade parcial (para algumas atividades laborais) em 24/10/2019. O Autor poderia e pode exercer atividades que não demandem grandes esforços dos Membros Inferiores ou que exijam total capacidade visual. Por exemplo, a de vendedor como já é de seu conhecimento e experiência. (...)
Assim, tem-se que a incapacidade temporária permaneceu e não deveria ter sido cessado em 12/11/2019, motivo pelo qual, devido se faz o pagamento dos valores retroativos desde a data citada, relativo ao NB 553.172.088-9. Outrossim, sabe-se que o requerente estava em gozo do auxílio-saúde até 12/11/2019, quando houve a cessação, e que, em pouco mais de um mês, ingressou com a presente ação judicial (17/12/2019), não perdendo assim, a sua qualidade de segurado perante o INSS.
Dessa forma, inconteste que o requerente possui a qualidade de segurado, bem como já havia cumprido com o requisito da carência mínima. Ademais, quanto a data de início do benefício, entendo que ela dever ser a DCB do NB 553.172.088-9 (mov. 58.3 - fls. 04).
Dessa feita, o requerente fará jus as parcelas atrasadas e devidas desde 12/11/2019, quando houve a cessação do auxílio-doença. Ao final, na forma da Lei nº 13.457/2017, que incluiu os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91, fixo o prazo para cessação do benefício em 120 dias, quando então o requerente deverá comparecer à autarquia ré nos 15 dias que antecedem a DCB, para exames periódicos para verificar a persistência de sua incapacidade.."
Apela Luiz Carlos Delazzari. Defende que "possui todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício de Auxílio-acidente, que trata da limitação da capacidade laborativa, diferente dos benefícios previdenciários por incapacidade, requerendo assim, seja concedido o benefício de auxílio acidente desde a cessação do benefício de auxílio doença da DER 06/10/2015 – NB 553.172.088-9 cessado em 24/10/2019".
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Juízo de admissibilidade
O(s) apelo(s) preenche(m) os requisitos legais de admissibilidade.
2. Mérito
Auxílio-Acidente
É devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
Sua concessão está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Caso Concreto
No caso em tela, o apelante conta com 61 anos de idade, possui ensino fundamental completo, e exerce atividade habitual como vendedor de móveis. Recebeu benefício por incapacidade no período de 09-10-2012 a 20-02-2023.
O perito judicial referiu que o segurado é portador de fratura consolidada na perna direita, em virtude de acidente de trânsito, com redução da capacidade laboral (evento 77, PERÌCIA1).
Intimado para comprovar a ocorrência do referido acidente, o apelante informou que (evento 147, PET1):
O Recorrente através de seus procuradores vem a presença de Vossa Excelência informar que devido ao grande lapso temporal, ou seja, acidente de transito ocorrido a mais de 30 anos em 1987 não possui nenhum documento hospitalar da época dos fatos. Em diligência junto ao INSS requer a juntada do P.A constando apenas uma anotação de relato sobre o acidente de transito.
Ainda, juntou processo administrativo em que seu médico assistente referiu (evento 147, LAUDO2):
- acidente de motocicleta em 1987. Fez tratamento cirúrgico na ocasião.
Ocorre que, no presente caso, considerando a data do fato, cabe referir que a legislação aplicável à época era a Lei nº 6.367/76 que, no art. 2º, elencava as hipóteses para a concessão do benefício, determinando que o auxílio-acidente seria devido apenas em casos de acidente de trabalho.
Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Nesse sentido, ainda, o artigo 6º da referida lei mencionava que, após a consolidação das lesões e a cessação do auxílio-doença, o segurado faria jus ao benefício.
Art. 6º. O acidentado de trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir cessação do auxílio-doença, a auxílio acidente.
Como se pode ver, a previsão legal de concessão de auxílio-acidente era exclusivamente em decorrência de acidente de trabalho, não havendo previsão em função de acidente de qualquer natureza.
O benefício de auxílio-acidente decorrente de qualquer natureza somente foi criado após o advento da Lei nº 9.032, de 28-04-95, que alterou a redação do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, passando a constar:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.
No caso em questão, como a eventual redução da capacidade laboral decorreria de acidente de trânsito ocorrido no ano de 1987, na vigência, pois, da Lei 6.367/76, não há falar em direito ao benefício de auxílio-acidente.
Neste sentido, trago o seguinte precedente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Manutenção da sentença de improcedência da ação, ainda que por outro fundamento, pois somente com o advento da Lei 9.032/95, é que o auxílio-acidente passou a ser devido nas hipóteses de acidentes de qualquer natureza. 2. No caso da parte autora, a lesão consolidada decorreu de acidente de trânsito e não do trabalho ocorrido em março/95, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente. (TRF4, AC 5033220-95.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/06/2019)
Honorários advocatícios
É indevida a majoração de verba honorária não fixada em primeira instância.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5005698-88.2021.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: LUIZ CARLOS DELAZZARI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREVISÃO LEGAL A PARTIR DA LEI N. 9.032/95. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1987. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Somente há previsão legal de benefício de auxílio-acidente em decorrência de acidente de qualquer natureza a contar da Lei nº 9.032, de 28-04-95. Anteriormente, a legislação somente autorizava a concessão do auxílio-acidente e do auxílio-suplementar, em decorrência de acidente do trabalho.
2. Na espécie, tratando de acidente de trânsito ocorrido em 1987, na vigência, pois, da Lei nº 6.367/76, não há falar em direito ao benefício de auxílio-acidente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2023 A 17/02/2023
Apelação Cível Nº 5005698-88.2021.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: LUIZ CARLOS DELAZZARI
ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE ANDRADE (OAB PR067135)
ADVOGADO(A): NESTIR ANTONIO ROHDE (OAB PR087868)
ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS SILVA (OAB PR084782)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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