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Apelação Cível Nº 5000616-82.2023.4.04.7129/RS
RELATOR: Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações em face de sentença prolatada em 13/10/2023 que julgou o pedido de benefício assistencial, cujo dispositivo reproduzo a seguir:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito apurado pela autarquia referente ao benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/508.239.390-8) relativo às competências anteriores à sua suspensão (em 01/01/2023), nos termos da fundamentação.
As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei.
Demanda isenta de custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96) para o INSS. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, resta suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC) - .
Sentença não sujeita à remessa necessária.
O INSS sustenta que, quanto aos valores recebidos indevidamente, não se trata de recebimento de boa-fé, não tendo a parte autora cumprido com seu dever de lealdade com a administração previdenciária, tendo em vista que negligenciou o dever de reportar eventual alteração na sua situação socioeconômica, omitiu informações e induzindo o INSS em erro ao conceder/manter o benefício. Pugna pela improcedência do julgado.
Da mesma forma recorre a parte autora, alegando, em síntese, que, se excluído também o benefício percebido pela genitora, considerando apenas o excedente ao montante de 1 SMN, pessoa idosa, com mais de 65 anos, tem-se que a renda familiar seria de tão somente R$ 220,00, o que gera uma presunção absoluta de miserabilidade, por ser de valor inferior a ¼ do SMN. Requereu o restabelecimento do Amparo Social à Pessoa Portadora Deficiência, benefício NB 508.239.390-8, com DIB em 22/10/2002, desde a data em que o pagamento foi cessado administrativamente, em 01/01/2023.
Oportunizada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da parte autora e desprovimento da apelação do INSS.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
As apelações preenchem os requisitos legais de admissibilidade.
Premissas
O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011.
Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:
1.a) Idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou 1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas);
2) Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).
Requisito etário
Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.
Condição de deficiente
Mister salientar, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).
Desse modo, a incapacidade para a vida independente:
a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e d) não pressupõe dependência total de terceiros.
Situação de risco social
No que se refere à questão de risco social, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a situação de vulnerabilidade social é aferida não apenas com base na renda familiar, que não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. Deverá ser analisado o contexto socioeconômico em que a autora se encontra inserida.
Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).
A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).
Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar se encontra em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).
Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).
Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.
A parte autora, V. L. G. D. S., 51 anos, assistido por sua curadora Sra N. G. D. S., busca o restabelecimento de benefício assistencial, NB 5082393908, que titulou no período de 22/10/2002 a 01/01/2023.
O INSS suspendeu o benefício do autor alegando identificação de indícios de acumulação indevida do BPC com outros benefícios assistenciais e previdenciários, e indícios de acumulação do BPC pago à pessoa com deficiência com vínculo trabalhista (evento 1, PROCADM3, p 4).
O requisito da deficiência que implique impedimentos de longo prazo é incontroverso, visto que o benefício do autor foi suspenso em razão de irregularidade por superação da renda do grupo familiar.
Ora, no tocante ao requisito econômico, importa referir que a situação de vulnerabilidade social é aferida não apenas com base na renda familiar, que não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deverá ser analisado o contexto socioeconômico em que os autores se encontram inseridos.
Nessa quadra, foi realizado estudo socioeconômico junto à família do autor em 20/07/2023, cujo laudo transcrevo excertos ():
DADOS DO AUTOR
Nome da Mãe N. G. D. S.
Nome do Pai Adão Gomes da Silva
Data de Nascimento 25/05/1973
Idade: 50 anos
Estado Civil Solteiro
Instrução Não alfabetizado
Profissão Incapaz
Deficiências Autor é portador de retardo mental, dificuldade cognitiva, não reconhece dinheiro e sofre de crises convulsivas, caso não esteja medicado. Em 2008 foi hospitalizado devido a pedra na vesícula e adquiriu uma bactéria hospitalar, a qual o deixou com sequelas, estando com dificuldade em locomoção, dificuldade na fala e limitações nos movimentos do lado esquerdo do corpo. Informações Complementares Autor realiza acompanhamento médico regularmente no Posto de Saúde e faz uso contínuo de medicamentos adquiridos no SUS. Frequentou escola regular e a APAE, porém, não se alfabetizou.
Mãe N. G. D. S. DN 18/03/1954
A mãe do autor é idosa, portadora de diabetes, doença cardíaca, depressão, hipertensão e rompimento do tendão do ombro direito. Realiza acompanhamento médico regularmente no Posto de Saúde e faz uso contínuo de medicamentos adquiridos no sus. É aposentada por invalidez desde o ano de 2013, devido à depressão e doença no braço e trabalhava em um frigorífico. Tem rendimento bruto no valor de R$ 1.590,00 e líquido R$ 1.045,00, devido a empréstimos consignados.
Pai Adão Gomes da Silva DN 24/04/1951
O pai do autor é pessoa idosa, consulta quando necessário no Posto de Saúde e não faz uso contínuo de medicamentos. É aposentado por invalidez desde o ano de 2002, devido a um acidente de trabalho ocorrido quando trabalhava em uma fábrica de cilindro e teve a mão direita amputada, estando sem movimentos até o antebraço. Com rendimento bruto no valor de R$ 1.320,00 e líquido R$ 640,00, devido a empréstimos consignados.
A moradia é própria dos pais há mais de vinte anos.
Água R$ 49,14 Luz R$ 179,52 Telefone R$ 57,00 Alimento R$ 1.400,00 Gás R$ 110,00
CONSIDERAÇÕES / INFORMAÇÕES: Autor é portador de retardo mental, dificuldade cognitiva, não reconhece dinheiro, sofre de crises convulsivas, caso não esteja medicado, sequelas de uma bactéria hospitalar, estando com dificuldade em locomoção, dificuldade na fala e limitações nos movimentos do lado esquerdo do corpo. Autor realiza acompanhamento médico regularmente no Posto de Saúde e faz uso contínuo de medicamentos adquiridos no SUS. Frequentou escola regular e a APAE, porém, não se alfabetizou. Quanto à situação socioeconômica do autor, foi possível verificar que ele não possui renda, tendo sua subsistência mantida através dos valores das aposentadorias por invalidez dos pais, não sendo estes valores, suficientes para suprir as necessidades básicas de sobrevivência. Autor recebia o BPC desde o ano de 2002 e teve o benefício suspenso em janeiro de 2023, ocasionando dificuldade em manter sua subsistência. Autor não recebe ajuda de familiares e não recebe ajuda de instituição pública ou privada. Sugere-se o Benefício de Prestação Continuada ao autor, lhe garantindo um direito previsto, através da Lei nº 8742 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social.
Destarte, o laudo socioeconômico aponta que o grupo familiar é composto pelos genitores, idosos, o autor, portador de necessidades especiais. Vivem em casa própria. A renda tem origem nos benefícios titulados pelos genitores, a do pai de valor minimo e a da mãe R$ 1.590,00 (pouco superior a um salário mínimo da época R$ 1.302.00).
Evidentemente que o benefício titulado pelo genitor deve ser desconsiderado em sua integralidade, pelos fundamentos esboçados nas prefaciais, enquanto o da genitora, uma vez descontado do benefício o valor de um salário mínimo, fica claro que a renda remanescente está muito aquém de um quarto do salário mínimo per capita, com o que resta evidentemente atendido o critério posto no art. 20, § 3.º, da LOAS.
Outrossim, o fato de a parte autora residir em uma casa própria, não elide o direito ao benefício, ao revés, comprova tão somente o resultado do trabalho de toda uma vida e que naquele momento da suspensão do benefício e atualmente, se encontra em vulnerabilidade socioeconômica. Pensar de forma diversa é entender que o benefício se destina tão somente aqueles que não tem teto para morar.
Ademais, não cabe ilações sobre o imóvel que já existia quando da concessão do benefício.
Ainda, não se perca de vista as necessidades especiais da parte autora, e dos genitores a mãe com 70 anos e pai com 73 anos, que não podem ser mitigadas, pois configuram circunstâncias adicionais, que exasperam as despesas próprias ao longo do tempo.
Lado outro, o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo.
Diante deste quadro, entendo que efetivamente não houve mudança de "status" econômico do grupo familiar do autor, a partir da renda da genitora, suficiente para suspender o benefício.
Dessa forma, face às considerações aduzidas, a razoabilidade ao considerar o valor numérico da renda, conjugado com outros fatores indicativos da situação de risco social, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, tenho por configurada a situação de risco social a que está exposta a parte autora, merecendo ser parcialmente reformada a sentença para restabelecer o benefício assistencial ao autor.
Nego provimento à apelação do INSS no ponto.
Como restou comprovada a irregularidade do cancelamento do benefício, não há que falar em devolução de parcelas do benefício assistencial tituladas pelo autor.
Nego provimento à apelação do INSS.
Termo inicial
Comprovado o indevido cessamento do benefício, deve a autarquia previdenciária restabelecer o benefício NB 5082393908, que desde a data da indevida suspensão em 01/01/2023.
Dou provimento à apelação da parte autora.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção Monetária
Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), e dos embargos de declaração opostos contra a decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária o que segue:
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a incidência ao período compreendido na condenação o IGP-DI, (de 5/1996 a 3/2006 (artigo 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/1994), e o INPC a partir de 4/2006 (artigo 41-A da Lei 8.213/1991).
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.
É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.
Juros moratórios.
No que pertine aos juros de mora, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29/06/2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, considerado constitucional pelo STF (RE 870.947, com repercussão geral).
A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Diante da sucumbência exclusiva do INSS, invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, conforme Súmula 76 do TRF4 e Súmula 111 do STJ (corroborada pelo Tema 1105 do STJ), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
No que tange ao cabimento da majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016; b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC/2015.
Assim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o percentual anteriormente fixado.
Implantação do benefício - Tutela Específica
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC, devendo o INSS fazê-lo em até 20 dias, conforme os parâmetros acima definidos, facultada à parte autora a manifestação de desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | 5082393908 |
| ESPÉCIE | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 01/01/2023 |
| DIP | |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
Conclusão
Negar provimento à apelação do INSS. Dar provimento à apelação da parte autora para restabelecer o benefício assistencial a partir da indevida cessação. Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o percentual anteriormente fixado. Determinado o imediato restabelecimento do benefício, via CEAB.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato restabelecimento do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5000616-82.2023.4.04.7129/RS
RELATOR: Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. Conceitos DE MISERABILIDADE. casa própria. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Comprovados os requisitos da deficiência e para o labor e/ou idade avançada, bem como hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial.
2. O direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
3. A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar,
4. O fato de a parte autora residir em uma casa própria não elide o direito ao benefício, ao revés, comprova tão somente o resultado do trabalho de toda uma vida e que naquele momento da suspensão do benefício e atualmente, se encontra em vulnerabilidade socioeconômica. Pensar de forma diversa é entender que o benefício se destina tão somente aqueles que não tem teto para morar.
5. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser restabelecido o benefício assistencial.
6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o imediato restabelecimento do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5000616-82.2023.4.04.7129/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 12/11/2024, na sequência 62, disponibilizada no DE de 31/10/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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