APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES. DESCONTO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5005630-52.2014.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o relator, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de repetição de indébito buscando a restituição de valores descontados a título de contribuições previdenciárias do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo autor.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o feito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.500,00 - verba cuja exigibilidade restou suspensa em face da AJG concedida.

Apela o autor, alegando, em síntese, a inexigibilidade dos valores descontados de sua aposentadoria por idade. Narra que referido montante, no valor de R$29.403,41, refere-se a complemento negativo apurado pelo INSS, e relativo a períodos nos quais - na qualidade de contribuinte individual - não verteu contribuições para o sistema. Todavia, segundo aduz, não seria necessário tal complemento negativo, uma vez que o autor já contava com a carência necessária e fazia jus a uma aposentadoria por idade no valor de 99% de seu Salário de Benefício, não havendo necessidade de tal complemento. Sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa na via administrativa, tendo em vista que o INSS jamais poderia lançar um complemento negativo no benefício do autor sem o contraditório e a ampla defesa. Subsidiariamente, ainda, alega a prescrição das parcelas cobradas pela autarquia previdenciária anteriores a 10/1998.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa na via administrativa. Com efeito, ao sustentar que o INSS feriu seu direito de defesa, verifica-se que em nenhum momento o apelante contradiz o fato de não haver recolhido as contribuições previdenciárias às quais estava obrigado, como contribuinte individual. Logo, encontrando-se devidamente cadastrado no sistema como contribuinte obrigatório, e possuindo períodos de contribuição em aberto, correto o procedimento da autarquia - ressalvados os períodos já prescritos, consoante fundamentação a seguir exposta -, não havendo falar em violação à ampla defesa.

No mérito, a sentença julgou a lide nos seguintes termos:

Quanto ao mérito, mantenho a fundamentação exposta na sentença, a qual, porque bem posta e para evitar tautologia, adoto como razões de decidir.

Todavia, nos termos do apelo, e também por força do reexame necessário, impõe-se o reconhecimento da prescrição das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/06/83 a 30/03/85; 01/08/95 a 31/05/96 e de 01/08/96 a 17/11/98.

Com efeito, o prazo de que dispunha a autarquia para a cobrança das referidas contribuições era de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 174 do CTN c/c Súmula 08 do STF).

Dessarte, possui razão em parte o autor, ao alegar a prescrição das contribuições anteriores a 5 anos da data da concessão do benefício - ocorrida em 18/11/2003 (cfe. Evento 10 PROCADM1 pág.61).

Logo, o apelo merece ser parcialmente provido, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas que integram a complementação negativa descontada da aposentadoria por idade concedida ao autor, referentes aos períodos acima explicitados.

Por conseguinte, o autor faz jus à repetição dos referidos valores, indevidamente descontados de seus vencimentos, inclusive mediante compensação com o montante não prescrito que porventura ainda esteja sendo descontado mensalmente de seu benefício. Caso inexistam parcelas vincendas a título de complementação negativa, os valores ora reconhecidos deverão ser restituídos em espécie, devidamente corrigidos pela SELIC desde a data do desconto indevido.

Reconheço a sucumbência recíproca entre as partes, determinando a compensação da verba honorária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

Pelo exame dos autos do processo administrativo de concessão da aposentadoria por idade ao demandante (DIB 10-09-2003) verifica-se que o benefício foi concedido com base no artigo 3º da Lei nº 10.666, de 2003, e considerou as contribuições efetivamente recolhidas (29 grupos de 12 contribuições).

Como havia períodos sem contribuição, o INSS - sem a concordância do segurado -, fez o cálculo das competências em que não houve recolhimento, e aplicou aos valores correção monetária, juros e multa, o que alcançou o montante de R$ 29.403,41, em 18-12-2003. Tal montante passou a ser descontado, em parcelas, do benefício.

De início, observo que o segurado apresentou pedido administrativo de revisão da concessão do benefício e do débito apurado a título de contribuições, sendo tal pedido indeferido pelo INSS em 15-09-2004. E como a presente demanda foi ajuizada em 16-04-2014, não se cogita da decadência do direito de postular revisão administrativa, prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213, de 1991, cujo prazo é de dez anos.

Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que assiste razão ao apelante, uma vez que o desconto de contribuições previdenciárias do benefício, previsto no artigo 115, I, da Lei nº 8.213, de 1991, pressupõe, obviamente, (I) a concordância expressa do segurado ou (II) lançamento de ofício. Nem aquela nem este ocorreram, todavia.

Ademais, os valores foram exigidos a título de contribuição de contribuinte individual. Nesse caso, a conseqüência não seria a de conceder o benefício e fazer o desconto, mas de - em sendo necessárias tais contribuições à carência do benefício -, a pura e simples não concessão deste, por falta de requisito exigido pela lei. Assim a doutrina:

No caso, as contribuições faltantes, cobradas pelo INSS, não foram consideradas no cálculo do benefício, nem eram necessárias à concessão deste.

Impõe-se, pois, acolher a demanda para condenar o INSS à restituição dos valores descontados ao benefício do autor, a título de contribuições não pagas na época própria.

Contudo, é de se reconhecer de ofício a prescrição dos valores descontados do benefício antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, ou seja, estão prescritos os valores descontados até 16 de abril de 2009, visto que a demanda foi ajuizada em 16 de abril de 2014, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 168, I, combinado com o artigo 165, I, ambos do Código Tributário Nacional.

Os valores a serem restituídos serão acrescidos de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC, os quais já incluem a correção monetária.

Devido à recíproca e equivalente sucumbência, ficam compensados os honorários advocatícios entre as partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 23/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O DES. RÔMULO PIZZOLATTI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. RÔMULO PIZZOLATTI.