Apelação Cível Nº 5001132-19.2010.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ANTONIO CARLOS JARDIM MENDES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
A Quinta Turma deste Tribunal, ao apreciar as apelações interpostas por Antônio Carlos Jardim Mendes e pelo INSS, deu parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer o tempo de serviço como aluno-aprendiz entre 01-03-1968 e 22-12-1971, descontados os períodos de férias escolares, e conceder a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para manter a sentença no ponto em que determinou o cômputo do período anotado na carteira de trabalho do autor, entre 01-09-1971 a 12-02-1972, como tempo de contribuição. O acórdão determinou, ainda, a implantação do benefício.
A parte autora opôs recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao REsp nº 1.480.946/RS, para que o pedido de reafirmação da DER fosse apreciado no juízo de origem. Transcrevo o teor do dispositivo da decisão monocrática (evento 46, dec4):
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do segurado, para determinar a devolução dos autos à instância de origem, na qual deverá ser apreciada a existência de períodos subsequentes suficientes ao implemento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral, conforme requerido na petição inicial.
Após o trânsito em julgado da decisão, retornaram os autos a este Tribunal para novo julgamento.
VOTO
A reafirmação da DER, consoante o o disposto no parágrafo único do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Dessa forma, pode ser reafirmada a DER não somente no caso em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas também na hipótese em que, considerado o tempo de contribuição posterior à DER, a renda mensal inicial é mais benéfica ao segurado.
Na via judicial, é igualmente possível computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, desde que seja cabalmente comprovado nos registros no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. Uma vez que a DER demarca o limite máximo do tempo de contribuição a ser considerado no cálculo e a data de início do benefício (DIB), a data máxima para a reafirmação da DER é o julgamento em segundo grau de jurisdição, consoante o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.404.7003/PR (Relator Des. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 06/04/2017).
A reafirmação da DER não viola os princípios da adstrição do juiz aos limites da lide e do contraditório, tampouco implica atribuir ao processo judicial caráter análogo ao processo administrativo. O magistrado pode considerar, de ofício ou a pedido da parte, fato superveniente que possa influenciar no julgamento de mérito, nos termos do art. 462 do antigo CPC e do art. 493 do CPC em vigor. Ademais, é "firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial" (REsp 1499784/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015).
Passo, então, a verificar se os requisitos para a aposentadoria integral por tempo de contribuição foram preenchidos após o requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação.
O INSS, na data do requerimento administrativo (14-01-2010), computou o tempo de contribuição de 31 anos, 06 meses e 12 dias e a carência de 371 meses.
O tempo de serviço como aluno-aprendiz, com o desconto do período de férias escolares, corresponde a 09 meses e 23 dias (01-03-1968 e 23-12-1968), 09 meses e 23 dias (01-03-1969 a 23-12-1969), 09 meses e 22 dias (01-03-1970 a 22-12-1970) e 09 meses e 22 dias (01-03-1971 a 22-12-1971). O período reconhecido na sentença (01-09-1971 a 12-02-1972) resulta em 01 mês e 20 dias de tempo de serviço, já que não se conta o período em duplicidade (01-09-1971 a 22-12-1971). A soma do tempo de contribuição perfaz 34 anos, 11 meses e 02 dias.
Segundo o extrato relativo aos períodos de contribuição obtido no Portal CNIS (evento 15, cnis3), o autor continuou contribuindo à Previdência Social após o requerimento administrativo. O último recolhimento, na categoria de contribuinte individual, refere-se à competência fevereiro de 2010.
Verifica-se que o autor atingiu o tempo de contribuição de 35 anos e 18 dias, com a inclusão do período entre 15-01-2010 a 28-02-2010, posterior ao requerimento administrativo.
Assim, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com fundamento na regra permanente do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a partir de 28 de fevereiro de 2010.
A data em que as condições necessárias para a concessão do benefício foram atendidas deve ser considerada para fins de data de início do benefício e de pagamento das prestações vencidas (28-02-2010).
Conclusão
Dou provimento em parte à apelação do autor para: a) reconhecer o tempo de contribuição no período de 15-01-2010 a 28-02-2010, com fundamento na reafirmação da DER; b) condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, a partir de 28 de fevereiro de 2010, e a pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício (28-02-2010).
Os acréscimos legais e os ônus de sucumbência já fixados no acórdão ficam inalterados, assim como o desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária.
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000504850v9 e do código CRC 4062273d.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5001132-19.2010.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: ANTONIO CARLOS JARDIM MENDES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. reafirmação da der. possibilidade de computar o tempo de contribuição até o julgamento em segundo grau de jurisdição. efeitos da nova der.
1. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.
2. É possível computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, desde que conste nos registros do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, até a data do julgamento em segundo grau de jurisdição.
3. A reafirmação da DER não viola o princípio da adstrição do juiz aos limites da lide, pois o magistrado pode considerar, de ofício ou a pedido da parte, fato superveniente que possa influenciar no julgamento de mérito. Igualmente não há ofensa ao contraditório, visto que o INSS tem pleno conhecimento das informações constantes no CNIS, cuja legitimidade é reconhecida pela própria autarquia.
4. A parte autora preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, computando-se o tempo posterior ao requerimento administrativo.
5. A data em que as condições necessárias para a concessão do benefício foram atendidas deve ser considerada para fins de data de início do benefício e de pagamento das prestações vencidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de julho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/07/2018
Apelação Cível Nº 5001132-19.2010.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE: ANTONIO CARLOS JARDIM MENDES
ADVOGADO: JANICE KASTER HERTER MARQUES
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/07/2018, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 29/06/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 15:34:07.