PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC Nº 142/2013. CÁLCULO DO TEMPO CONTRIBUTIVO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021235-45.2022.4.04.7201/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021235-45.2022.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

RELATÓRIO

A sentença assim relatou o feito:

1. RELATÓRIO

E. P. pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência (NB 202.069.278-8, DER 06/07/2021) mediante o reconhecimento da condição de portador de deficiência em grau leve no período 26/07/2019 a 06/07/2021. Pleiteia também a reafirmação a DER.

Narra, em síntese, que a condição de portador de deficiência em grau leve desde o nascimento foi reconhecida em processo judicial anterior (processo 5016472-74.2017.4.04.7201). Aduz que ao requer o benefício objeto da presente ação, o INSS reconheceu a deficiência somente no período 07/06/1972 a 25/07/2019, não obstante continue apresentando o mesmo grau de deficiência.

Deferido benefício da gratuidade da justiça, determinada a citação e a realização de perícia (evento 06), após a contestação (evento 12), foram realizadas perícias social (evento 28) e médica (evento 30).

Após vista às partes, foram os autos conclusos para sentença.

Seu dispositivo tem o seguinte teor:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para:

a) reconhecer a condição de portador de deficiência em grau leve do autor também a partir de 26/07/2019;

b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência, com tempo de 33 anos e 18 dias, com cômputo do período 07/07/2021 a 30/08/2023, de acordo com as regras vigentes na DER reafirmada para 30/08/2023, com DIB em 30/08/2023, RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS após o trânsito em julgado, observado o disposto no artigo 8º e no inciso I do artigo 9º, ambos da LC n. 142/2013, com DIP no primeiro dia do mês da implantação do benefício.

c) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, segundo a renda mensal inicial a ser apurada, desde 30/08/2023 (DER reafirmada), nos termos da fundamentação, até a data da implantação do benefício, descontadas eventuais parcelas inacumuláveis (benefício previdenciário por incapacidade, seguro desemprego ou auxílio emergencial), observados os critérios de juros e correção monetária estabelecidos nesta sentença, inclusive o julgado no Tema 995, do STJ, a partir do vencimento de cada prestação.

Em virtude de ter decaído da maior parte dos pedidos, atingindo os requisitos para a concessão da benesse somente no curso deste processo e após a citação do INSS, condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Tais valores deverão ser corrigidos pelo IPCA até a data do trânsito em julgado e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC (CC, art. 406), uma vez que não incidem juros sobre a verba honorária antes do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Cientes de que houve revogação da concessão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.

Caso interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §§ 1º a 3º).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Apenas o autor apelou.

Em suas razões de apelação, insurgiu-se em face do cálculo do tempo contributivo realizado na origem, apontando equívoco na conta realizada.

Assim, contabilizando corretamente os períodos, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

Direito ao benefício

Controverte-se, no presente feito, unicamente, em relação à contagem do tempo contributivo. O autor sustenta que o juízo de origem contabilizou os períodos de forma equivocada, o que teria ensejado a necessidade de reafirmação da DER.

Pois bem.

As aposentadorias por tempo de contribuição e por idade às pessoas com deficiência são regulamentadas pela Lei Complementar 142/2013, da seguinte forma:

Art. 3^o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

O Decreto nº 3.048/1999, por sua vez, regulamenta a concessão do benefício da seguinte forma:

Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício.

Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos:

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e

III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

.............................................................................................................................

Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação de que trata o art. 70-A deverá, entre outros aspectos:

I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e

II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

.............................................................................................................................

Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A:

§ 1^o O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão.

§ 2^o Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput.

Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1^o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:

§ 2^o É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II.

No caso dos autos, foi reconhecido que a parte autora é pessoa com deficiência leve, desde 7/6/1972 e permanece nessa condição até a presente data (evento 1, PROCADM5, p. 67 e sentença).

​Assim, na DER (6/7/2021), já era pessoa com deficiência, sendo cabível a análise do seu direito à aposentação pelas regras da LC nº 142/2013.

Em face dos regramentos acima colacionados, os períodos de contribuição da parte autora deverão ser convertidos para que todos sejam contabilizados na mesma modalidade, que, no caso dos autos, é tempo de contribuição masculino, da pessoa com deficiência leve: base de cálculo 33 anos.

Desse modo, considerando a existência de deficiência leve, a conversão deverá respeitar os seguintes fatores:

a) períodos contributivos comuns, enquanto pessoa com deficiência, serão contabilizados sem conversão;

b) períodos contributivos especiais, enquanto pessoa com deficiência, serão convertidos pelo fator 1,32 (Tabela do Art. 70-F);

Destaca-se que a proibição prevista no caput do artigo 70-F do Decreto nº 3.048/99 impede que haja a cumulação do tempo qualificado, enquanto pessoa com deficiência e do tempo especial, exercido sob exposição a agentes nocivos.

Contudo, não impacta no direito do segurado de ter convertido o período especial, desenvolvido enquanto pessoa com deficiência, a partir da conversão pelo fator definido no §1º do mesmo artigo.

Nesse sentido, cito a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Assegura-se à pessoa com deficiência a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade com requisitos e critérios diferenciados. Inteligência do art. 201, § 1º, da Constituição Federal; da Lei Complementar nº 142/2013; e dos arts. 70-A a 70-I do Decreto nº 3.048/1999. 2. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência pressupõe a implementação do tempo de contribuição mínimo de 25, 29 ou 33 anos, se homem, ou de 20, 24 ou 28 anos, se mulher, aliada à existência de deficiência grave, moderada ou leve, respectivamente, nos termos do art. 70-B do Decreto nº 3.048/99, a ser apurada em avaliação médica e funcional, nos termos de regulamento. 3. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, considerando o grau de deficiência preponderante, conforme fatores de conversão previstos no art. 70-E do Decreto nº 3.048/99. 4. Ademais, é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme fatores de conversão previstos no art. 70-F do Decreto nº 3.048/99. 5. Hipótese em que a avaliação médica e funcional apontou no sentido de que o segurado é pessoa com deficiência leve, fazendo jus ao benefício com o tempo mínimo de contribuição de 33 anos. 6. Considerando o grau de deficiência apurado, bem como as conversões pertinentes, tem-se que na DER a parte autora não contava com tempo suficiente à concessão do benefício da pessoa com deficiência, tampouco para fins do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5014361-15.2020.4.04.7201, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/06/2023)

Assim, contabilizando o período especial reconhecido administrativamente (13/08/1990 05/03/1997 - evento 1, PROCADM5, p. 68) e os períodos contributivos comuns já averbados pelo INSS, totaliza o segurado, exatamente, 33 anos de tempo de serviço/contribuição, na DER (6/7/2021), o que lhe dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, porque cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição, exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve, e a carência de 180 contribuições, exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91 (tem 372 carências).

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei Complementar nº 142/2013, artigo 8º, I, garantida a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, nos termos do artigo 9º, I da mesma Lei Complementar.

Veja-se, abaixo, a tabela explicativa:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Assim, dá-se provimento à apelação para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER (6/7/2021), e a pagar as diferenças atrasadas decorrentes, com os acréscimos legais.

Juros e correção monetária

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a sentença já está afeiçoada à Emenda Constitucional nº 113/2021 e ao Tema 905 do STJ, motivo pelo qual se deixa de proceder a qualquer ajuste quanto ao tópico.

Honorários sucumbenciais

Tendo em vista a reforma da sentença e a sucumbência total do INSS, reformulo os honorários sucumbenciais, excluindo a condenação do autor aos honorários e condenando o INSS a pagá-los integralmente, observando-se o seguinte:

a) sua base de cálculo corresponderá ao valor da condenação, devendo ser observados:

- o enunciado da Súmula nº 76, deste Tribunal (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência);

- o enunciado da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença), cuja eficácia e aplicabilidade, após a vigência do CPC/2015, restou firmada no julgamento do Tema 1105 STJ.

b) será aplicado o percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas de valores previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil;

c) quando mais de uma faixa de valores for aplicável, será observado o disposto no artigo 85, § 5º, do mesmo Código.

Afasto, também, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, pontuando que o INSS é isento do pagamento de custas quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Conclusões

a) dá-se provimento à apelação para:

a.1) condenar o INSS a conceder ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER, e a pagar as diferenças atrasadas decorrentes, com os acréscimos legais.

Da obrigação de fazer

A 3ª Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, esgotadas as instâncias ordinárias, faz-se possível determinar o cumprimento da parcela do julgado relativa à obrigação de fazer, que consiste na implantação, restabelecimento ou revisão do benefício, para tal fim não havendo necessidade de requerimento do segurado ou dependente ao qual a medida aproveita (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).

Louvando-me no referido precedente e nas disposições do artigo 497 do Código de Processo Civil, determino a implantação do benefício, via CEAB.

A fim de agilizar o procedimento, requisite a Secretaria desta Turma, à CEAB-DJ-INSS-SR3, o cumprimento da determinação e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB.

Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004713227v8 e do código CRC 069b6796.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5021235-45.2022.4.04.7201/SC

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RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. pessoa com deficiência. lc Nº 142/2013. cálculo do tempo contributivo. atividade especial. fator de conversão. requisitos preenchidos.

Hipótese em que, contabilizando o período especial pelo fator de conversão autorizado no §1º do art. 70-F do Decreto nº 3.048/1999, e a deficiência leve, o segurado preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004713228v4 e do código CRC 06d57b5d.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 5021235-45.2022.4.04.7201/SC

RELATORA: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO

Secretária

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