PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRF4. 0021460-79.2014.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295, III e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, por não ter o autor comprovado o exaurimento da via administrativa, condenando-o ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça.

A parte autora, nas razões de sua inconformidade, sustenta a desnecessidade de exaurimento da via administrativa tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Assevera a diferença existente entre a necessidade de prévio requerimento administrativo e o exaurimento de tal via. Aduz haver pretensão resistida, tendo requerido o reconhecimento da especialidade e concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi indeferido.

Mantida a sentença e sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e conversão em comum de determinados períodos laborados sob condições especiais. Demonstrou ter formulado pedido administrativo perante o INSS, expressamente indeferido sob o argumento da "falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data da entrada do requerimento" (fl. 208).

O MM. Juízo a quo indeferiu a inicial por não ter a parte autora comprovado o exaurimento da via administrativa previamente ao ajuizamento da demanda.

Cinge-se a controvérsia, portanto, à discussão de se a falta de esgotamento das vias administrativas ensejaria, ou não, a ausência de interesse processual do autor para requerer a concessão de benefício previdenciário judicialmente.

Com efeito, o Ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, 5ª edição, editora Alteridade, p. 60/61, assim preleciona:

Outrossim, há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

Não sendo o exaurimento da via administrativa condição para a propositura de ação judicial, não há de se falar, portanto, em ausência de interesse de agir.

Assim, reconhecido o interesse de agir da parte autora ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para postular direitos previdenciários em juízo, impõe-se a reforma da sentença, determinando a remessa dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento.

O apelo da parte autora foi provido para afastar a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, anulando-se a decisão e determinando o retorno dos autos à origem pra que o feito seja regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.