Apelação Cível Nº 5015888-47.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 03026958720158240031, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:
Em suas razões, a parte apelante argumenta, em síntese, que que seja reconhecida a coisa julgada, eis que, na ação anterior de nº 5002810- 07.2012.4.04.7205 ajuizada pela parte recorrida, os fundamentos apresentados na presente ação para a concessão do seu benefício mediante o reconhecimento do tempo rural poderiam ter sido apresentados e não o foram. Também suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, eis que a DER do benefício revisto é 20/06/2007. ()
A parte apelada apresentou contrarrazões (), tendo sido os autos, na sequência, remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, destaca-se que o presente processo foi redistribuído no âmbito da 11ª Turma em 10-8-2022, por força da Resolução TRF4 nº 208/2022.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência de coisa julgada e prescrição quinquenal.
A sentença ora recorrida foi redigida nas seguintes linhas ():
I - Da Coisa Julgada
Por ocasião do processo anterior, a parte autora postulou o reconhecimento e averbação da atividade rural em regime de economia familiar que exerceu no período de 22/09/1963 a 31/12/1965 ( e ).
No presente, a parte autora postulou o reconhecimento e averbação da atividade rural em regime de economia familiar que exerceu no período diverso, qual seja, de 01/11/1978 a 07/04/1982.
Pois bem.
Nos termos do § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando entre as demandas exista a tríplice identidade, ou seja, haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos afasta a ocorrência de coisa julgada.
A pretensão da parte autora nesta ação não encontra óbice na coisa julgada, eis que ausente a tríplice identidade, na medida em que se trata de período rural diverso.
Preliminar rejeitada.
II - Prescrição Quinquenal
Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.
Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.
No caso em concreto, o INSS foi condenado a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/139.391.182-7, com efeitos financeiros desde 20/06/2007.
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 09/11/2015, restam prescritas as parcelas anteriores a 09/11/2010.
Preliminar acolhida.
III - Conclusões
1. Preliminar de violação à coisa julgada rejeitada.
2. Dado provimento ao recurso para declarar prescritas as parcelas anteriores a 09/11/2010.
3. Sem majoração de honorários, ante o parcial provimento do recurso do INSS.
IV - Prequestionamento
Em face do disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 98 do Superior Tribunal de Justiça, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a presente decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.
V - Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004653358v6 e do código CRC 7a6f1c49.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5015888-47.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA por tempo de contribuIção. coisa julgada. prescrição quinquenal. recurso conhecido e parcialmente provido.
1. Nos termos do § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando entre as demandas exista a tríplice identidade, ou seja, haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos afasta a ocorrência de coisa julgada. A pretensão da parte autora nesta ação não encontra óbice na coisa julgada, eis que ausente a tríplice identidade, na medida em que se trata de período rural diverso. Preliminar rejeitada.
2. São atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. No caso em concreto, o INSS foi condenado a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/139.391.182-7, com efeitos financeiros desde 20/06/2007. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 09/11/2015, restam prescritas as parcelas anteriores a 09/11/2010. Preliminar acolhida.
3. Sem majoração de honorários, ante o parcial provimento do recurso do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 26 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2024 A 26/09/2024
Apelação Cível Nº 5015888-47.2020.4.04.9999/SC
RELATORA: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/09/2024, às 00:00, a 26/09/2024, às 16:00, na sequência 321, disponibilizada no DE de 09/09/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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