PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. ERRO MATERIAL N...

"(...) Isso posto, resolvo o processo, com análise de mérito, e homologo o reconhecimento jurídico do pedido manifestado pelo INSS quanto trabalho rural do autor desempenhado no período de 09/02/1968 a 30/12/1974 e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I e II do CPC, para o fim de condenar o INSS a:

a) averbar o tempo de atividade rural, exercido de 01/01/1975 a 14/02/1975, independentemente do recolhimento de contribuições;

b) averbar o tempo de atividade rural laborado como aluno-aprendiz no período de 15/02/1975 a 15/12/1978;

c) averbar a atividade urbana desempenhada nas competências 12/1982 a 03/1983, 10/1983 a 01/1984 e de 12/1984 a 12/2006, para fins de contagem do tempo de contribuição/serviço;

d) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a contar de 23/02/2007 (NB 142.818.003-3), pela regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99;

e) pagar à parte autora as diferenças vencidas a partir da data determinada para início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, de acordo com a fundamentação".

"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros".

"CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros" (MS 31518/DF, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/02/2017, DJe 05/09/2017).

"Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Aposentadoria. 4. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno-aprendiz. Princípio da segurança jurídica. 5. Impossibilidade da aplicação da nova interpretação da Súmula 96 do TCU, firmada no Acórdão 2.024/2005, às aposentadorias concedidas anteriormente. Precedentes do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento" (MS 28965 AgR/DF, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10/11/2015, DJe 25/11/2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ALUNO-APRENDIZ. CÕMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação da prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e de retribuição pecuniária à conta do orçamento público (admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros). Precedentes. (TRF4, APELREEX 0021326-23.2012.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 12/09/2017)

"(...) No caso concreto, a parte autora trouxe certidão de tempo de serviço emitida pelo Colégio Agrícola Estadual Arlindo Ribeiro - Ensino Médio, uma emitida em 31/03/1999 (fls. 16/17, PROCADM1, evento 18), dando conta que frequentou a instituição, como aluno-aprendiz, de 15/02/1975 a 15/12/1978, perfazendo um total de 1.022 dias de frequência, ou 02 anos, 09 meses e 22 dias.

Na certidão está atestado que:

Diante disso, atendidos pelo autor os pressupostos legais, o trabalho prestado como aluno aprendiz no período de 15/02/1975 a 15/12/1978, perfazendo um total de 1.022 dias de frequência, ou 02 anos, 09 meses e 22 dias, deve ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários".

"ATIVIDADE URBANA

A parte autora pretende que seja computada na contagem do tempo de contribuição a atividade urbana desempenhada como contribuinte individual nas competências de 01/12/1982 a 31/12/2006.

Para comprovar o recolhimento das contribuições o demandante anexou os carnês de pagamento das competências 12/1982 a 03/1983, 10/1983 a 01/1994 e de 12/1984 a 12/2006 (CARNE INSS13/24, evento 1 e GPS2, evento 48).

Assim, merece juízo de procedência o pedido do autor para que o INSS considere na contagem do tempo de serviço/contribuição todas as competências cujos recolhimentos restaram comprovados no feito além daquelas já computadas no resumo de cálculo de tempo de contribuição (PROCADM1/2, evento 18), quais sejam: 12/1982 a 03/1983, 11/1983 a 01/1984 e 08/2005 a 07/2006.

Não vejo razões para que a parte ré deixe de averbar os referidos períodos para fins de cálculo da aposentadoria pleiteada, especialmente porque o INSS em sua contestação não deduziu qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao reconhecimento dos mesmos, ônus que lhe competia de acordo com a regra do artigo 333, II, do Código de Processo Civil e porque o 29-A da Lei nº 8.213/91 estabelece que a qualquer tempo as informações constantes do CNIS podem ser retificadas.

Assim, o autor tem direito de ver computadas as competências aqui analisadas".