PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. INSS ISENTO DE CUSTAS NA JERS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO NA EXECUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais, bem como suprir a omissão da sentença no tocante à condenação ao pagamento dos honorários periciais e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SÉRGIO MUCK, funcionário público, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença a contar de 16/02/2006, e a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a partir do laudo pericial.

Os efeitos da tutela foram antecipados em 05/06/2007 (fl. 61) e revogados em 18/08/2011 (fl. 173).

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 12/02/2015, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor ao benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da revogação dos efeitos da tutela, em 18/08/2011. A sentença foi submetida ao reexame necessário, por ilíquida.

A autarquia previdenciária interpôs recurso, alegando que os laudos periciais concluem pela inexistência de incapacidade. Subsidiariamente, requereu a fixação da DIB na data do último exame pericial, bem como postulou o afastamento da condenação em custas.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido.

Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Extrai-se dos laudos das pericias médicas realizadas no âmbito administrativo, acostados às fls. 72/80, que o autor teve reconhecida sua incapacidade para o exercício de atividade laborativa em decorrência de Transtornos do humor (afetivos) orgânicos (CID F06.3) e Epilepsia (CID G40), em diversos períodos do intervalo compreendido entre 01/04/2005 e 04/06/2007, não sendo objeto de controvérsia os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência mínima para obtenção do benefício.

Dos exames realizados na instrução do processo, colho o seguinte:

No laudo lançado pelo expert em neurologia (fls. 151/153), resultante do exame realizado em 10/03/2011, complementado à fl. 166, restou conclusivo o diagnóstico de que o autor, 48 anos, é portador de Epilepsia por atrofia hipocampal direita, mas não está incapacitado para o trabalho.

Em resposta aos quesitos, asseverou:

Quesitos do autor (fls. 88/90) - respostas fl. 166.

Quesitos do INSS (fl. 69) - respostas fl. 152.

Em conclusão, afirmou:

No entanto, do exame realizado em 11/06/2014, conduzido por especialista em psiquiatria, resultou laudo conclusivo de que o autor apresenta quadro compatível com Epilepsia (CID G40) e transtorno de labilidade emocional orgânico (CID F06.6), de natureza grave, persistente e incapacitante. (fls. 236/238)

Das respostas aos quesitos, extraio:

Quesitos do autor (fls. 195/199)

Quesitos do INSS (fl. 203, 214/216)

Frente ao exposto, uma vez comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, presente à época do cancelamento do benefício na via administrativa, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconhecido o direito do autor ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a revogação dos efeitos da tutela, em 18/08/2011.

A aposentadoria por invalidez não é um benefício vitalício, podendo sua concessão ser revista caso readquirida a aptidão para o trabalho, sendo, aliás, obrigação do segurado aposentado submeter-se a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101, da Lei 8.213/91).

Pleiteia o INSS que não haja pagamento do benefício nas competências em que tenha havido vínculo empregatício ativo com recebimento de salário. Se o autor efetivamente conseguiu trabalhar após a data de início da incapacidade o foi em condições precárias e por uma questão de sobrevivência, já que estava incapacitado, conforme constatado no laudo judicial, desde tal época, não cabendo a suspensão requerida. Assim, nego provimento ao recurso.

No caso dos autos, a condição de segurado é confirmada pelos elementos de prova existentes nos autos, tanto pela documentação juntada quanto pelo fato de tal condição já haver sido reconhecida pelo INSS em ocasião pretérita, quando de anterior concessão administrativa de benefício. Ademais, na contestação apresentada no processo, a autarquia não apresentou impugnação à condição

Mantida a sucumbência nos termos em que prolatada.

Para a instrução do processo, foi necessária a produção de prova pericial.

Cabe, portanto, suprir a omissão na sentença, para condenar o INSS ao pagamento dos honorários periciais arbitrados pelo juízo de primeiro grau.

Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça, o meio possível de pagamento antecipado de tais honorários periciais é o requerimento à Direção do Foro da Seção Judiciária, na forma das resoluções do Conselho da Justiça Federal que seguem: Resolução n. 558/2007, para processamento efetuado na Justiça Federal, no período de 29/05/2007 a 31/12/2014, Resolução n. 541/2007, para processamento efetuado na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, no período de 18/02/2007 a 31/12/2014, e Resolução n. 305/2014, para processamento efetuado na Justiça Federal e na Justiça Estadual no exercício da competência delegada a partir de 01/01/2015.

Nesse caso, o INSS deverá arcar com os referidos honorários periciais por meio do reembolso dos valores pagos antecipadamente pela Justiça Federal, nos moldes do artigo 32, § 1º, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal:

Disposições em tudo similares às acima citadas constavam do art. 6º da Resolução n. 541/2007 e do art. 6º da Resolução n. 558/2007, revogadas pela Resolução n. 305/2014, todas do Conselho da Justiça Federal.

Na hipótese de não ter havido, por qualquer motivo, a antecipação dos honorários periciais pela Justiça Federal, o INSS deverá arcar com o pagamento dos referidos honorários diretamente quando da execução do julgado.

Insurge-se a autarquia contra a condenação ao pagamento de 50% das custas judiciais.

Assiste razão ao apelante, tendo em vista que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 389.562.920-00) desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

A remessa oficial restou improvida. Apelo do INSS parcialmente provido para afastar a condenação em custas. Suprida a omissão da sentença no tocante à condenação do INSS ao pagamento dos honorários periciais. Concedida tutela específica para implantação imediata do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais, bem como suprir a omissão da sentença no tocante à condenação ao pagamento dos honorários periciais e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, BEM COMO SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.