PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões, sustenta que o laudo pericial comprovou a sua incapacidade e, por conseguinte, o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente de seu termo inicial. Argumenta, também, ser devido o benefício desde a data da primeira cessação administrativa (03/04/2007), eis que as doenças são as mesmas, ou, alternativamente, a condenação do INSS desde a data da citação (02/07/2009, fl. 69).

Apresentadas contrarrazões remissivas, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Do caso concreto

A presente ação foi distribuída em 04/05/2009 no Juízo Estadual de Santa Cecília/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação.

Em relação à comprovação da incapacidade, porém, o exame do pedido exige maiores digressões. Verifica-se que o objetivo da autora é restabelecer o auxílio-doença NB 31/518.069.528-3, que percebeu na esfera administrativa até 31/03/2007, sob alegação de que estava incapaz para o trabalho em decorrência de isquemia cérebro-vascular, hipertensão arterial sistêmica, transtorno vestibular, episódio depressivo e complicações no membro inferior esquerdo.

Nesse diapasão, foi realizada perícia pelo Dr. Antônio da Cruz Machado, médico do trabalho, em 27/05/2010, concluindo o laudo técnico (fls. 94 e 120) pela inexistência de incapacidade laboral.

Dada a insuficiência do primeiro laudo, uma segunda perícia médica foi realizada de forma integrada com a audiência de 20/11/2012 (fls. 141/142). Nessa ocasião restou expresso que as doenças referidas nos atestados de fls. 11/12 (também alegadas na inicial) se encontravam controladas e não implicavam em incapacidade laboral. Por outro lado, esse laudo demonstrou esteme de dúvidas que a incapacidade da autora em razão de síndrome depressiva recorrente (CID F32.2) desde o falecimento traumático de seu filho, ocorrido em 17/04/2011.

Diante dessas premissas, a sentença do juízo a quo resolve o mérito de forma absolutamente apropriada. Assim, para evitar tautologia, transcrevo parte da fundamentação do decisum prolatado às fls. 161/165:

Impende salientar, entrementes, que esta Corte possui consolidado entendimento de que mesmo a incapacidade diversa da alegada na via administrativa, ainda que desenvolvida no curso do processo judicial, dá azo à concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

No caso dos autos, porém, o entendimento não se aplica porque a própria Autarquia Previdenciária reconheceu o direito da autora: o auxílio-doença NB 31/546.118.885-7 foi concedido a partir de 29/04/2011 (fl. 157), época condizente com o falecimento do filho da autora, com base no CID F32.2 - o mesmo diagnosticado na perícia judicial.

Considerando, ademais, que essa benesse somente foi cessada às vésperas da concessão da aposentadoria por idade NB 41/155.590.183-0, não há sentido em condenar-se o INSS à prestação que ele próprio reconheceu e adimpliu em observância ao caso concreto e à legislação previdenciária.

Finalmente, observo que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

Saliento que possíveis divergências quanto ao conteúdo do laudo não implicam na realização de nova perícia, quando se verifica que as questões formuladas foram devidamente atendidas. De mais a mais, registro que os atestados médicos particulares e exames acostados aos autos (fls. 11/19) foram todos analisados e considerados pelo expert nomeado e não tem o condão de refutar as conclusões explicitadas no laudo.

Assim, não há quaisquer elementos nos autos que possam levar a outra conclusão senão a emanada pelo magistrado a quo na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 948, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.