PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TRF4. 5000226-89.2016.4.04.7216...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento ao apelo do autor e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (Evento 143 - APELAÇÃO1) interposta pelo autor e reexame necessário em face da sentença (Evento 136 - SENT1), publicada em 08/11/2017, que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 08/02/2011 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu INSS a restabelecer o auxílio-doença nº 31/606.586.729-6 em favor do autor desde sua DCB, em 18/06/2015, devendo tal benefício ser mantido pelo INSS até que seja promovida sua reabilitação profissional, na forma do artigo 89 da LBPS.

Em suas razões, alega o autor que a enfermidade que o acomete é considerada grave, por ser portador de isquemia crônica do coração.

Requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez desde 23/06/2014 (data da revascularização do miocárdio informada pelo perito judicial).

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício por incapacidade deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal à verificação da incapacidade laboral do autor, pois a qualidade de segurado e a carência foram reconhecidas pelo próprio INSS, quando da concessão do auxílio-doença previdenciário nº 606.586.729-6 no período de 09/06/2014 a 18/06/2015 (Evento 1 - CNIS5).

Diante disso, a partir das duas perícias médicas, realizadas em 09/06/2016, pelos Drs. Nelson Ubaldo Filho, CRM/SC 3097, médico neurologista, e Joel Proença Feijó, médico psiquiatra, CRM/SC 13113, peritos de confiança do juízo (Eventos 63 e 65, respectivamente), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): Cardiopatia Isquêmica e Hipertensiva, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico para revascularização cardíaca (I25) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41);

b- incapacidade: existente para atividades com esforços físicos, estando liberado para qualquer tipo de atividade leve;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva para esforços físicos;

e- início da doença/incapacidade: submeteu-se a tratamento cirúrgico em 23/06/2014;

f- idade na data do laudo: 49 anos (nascido em 21/08/1966);

g- profissão: autônomo;

h- escolaridade: dado não informado nas perícias.

No seu laudo, o perito especialista em neurologia afirmou que o autor é portador de Cardiopatia Isquêmica e Hipertensiva, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico para revascularização cardíaca em 23/06/2014. Faz uso de medicação cardiotônica, anti-hipertensiva e vasodilatadora. Com o uso desses medicamentos, o quadro mostra-se compensado.

Apresenta impossibilidade exercer atividades com esforços físicos, estando liberado para qualquer tipo de atividade leve. Ou seja, pode exercer qualquer tarefa que não necessite esforços físicos.

A seu turno, o perito psiquiatra referiu que as principais características da doença que acomete o autor é a preocupação excessiva, medo, crises paroxística com taquicardia, sudorese, sensação de falta de controle, despersonalização e desrealização. Contudo, no tocante a sua saúde mental, não existe incapacidade laboral para a função que ele exerce.

Examinando o caso concreto, o ilustre juiz sentenciante assim se manifestou:

De fato, sendo a incapacidade laborativa do autor parcial, e não total, tendo condições de realizar atividades que não demandem esforços físicos, sem contar que não se trata de pessoa idosa, revela-se descabida a sua saída definitiva do mercado de trabalho nessa situação.

Contudo, tendo em vista que, de acordo com os depoimentos das testemunhas (Evento 127 - VÍDEO3; VÍDEO4 e VÍDEO5), as atividades diárias do autor envolviam esforços físicos, ainda que moderados, a incapacidade laborativa abrange o ofício de autônomo/comerciante que vinha exercendo anteriormente à cirurgia realizada em 2014. Logo, ele faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença nº 31/606.586.729-6 desde a DCB, em 18/06/2015.

Vale ressaltar que se mostra totalmente adequada a sentença de primeiro grau inclusive quando estabelece que o benefício deverá ser mantido pelo INSS até que seja promovida a reabilitação profissional do segurado, na forma do artigo 89 da LBPS.

Por oportuno, cabe repisar que se revela assaz prematura a aposentadoria por invalidez postulada pela parte autora neste momento, porquanto deve ser oportunizado ao segurado e ao próprio Instituto Previdenciário o serviço de reabilitação para outra profissão, previsto nos artigos 18, III, alínea "c", 62 e 89 a 93 da Lei 8.213/91.

Com efeito, a reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo RGPS a que tem direito os segurados e destina-se a promovera reinserção no mercado de trabalho daqueles que tenham ficado incapazes de voltar a exercer a sua atividade profissional. De outro lado, a submissão do segurado ao processo de reabilitação profissional é uma obrigação legal, e o seu descumprimento acarreta uma sanção administrativa - a suspensão do pagamento do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91) - ou, quando o benefício de auxílio-doença é concedido judicialmente e é determinada a reabilitação profissional, a recusa ou o abandono configuram, também, um descumprimento de decisão judicial.

Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser prestigiada em todos os seus termos.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Contudo, tendo sido ratificada a sentença, não há falar em majoração da verba honorária em face do desprovimento do recurso da parte autora.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Confirma-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença nº 31/606.586.729-6 em favor do autor desde sua DCB, em 18/06/2015, devendo o benefício ser mantido pelo INSS até que seja promovida a reabilitação profissional do segurado, na forma do artigo 89 da LBPS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.