PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. CORREÇÃO ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013161-81.2021.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JARDILINO DE NICOL

ADVOGADO: DANIEL ZORZI (OAB RS060518)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de remessa oficial em face de sentença proferida (na vigência do CPC/2015) com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, torno definitivos os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação previdenciária proposta por Jardilino Adolfo Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS para CONDENAR a Autarquia previdenciária ao pagamento do auxílio-doença, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença na via administrativa, cujas parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pela TR, até a fase de atualização dos requisitórios, quando, então, deverá incidir o IPCA-E, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), bem como da Taxa Única, nos moldes do item 11.2 do Ofício Circular nº 060/2015-CGJ. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 do TRF4.

Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (...)"

Requer o autor a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito à concessão da aposentadoria por invalidez, ao argumento de que demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Postula, ainda, a majoração da verba honorária.

Com as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Reexame necessário

A Turma tem decidido reiteradamente que "não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC de 2015 quando é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos" (5033464-24.2018.4.04.9999 - ARTUR CÉSAR DE SOUZA). Embora a sentença não contenha condenação líquida, é bem evidente que os atrasados compreendem parcelas vencidas, cuja soma não ultrapassa o teto de mil salários mínimos previsto no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC.

Portanto, não conheço da remessa oficial.

Mérito

A perícia médica judicial (EVENTO 5 - RÉPLICA4, fls. 11-15), realizada em 7-11-2019, por especialista em medicina do trabalho, apurou que o demandante, prestador de serviços em joias, nascido em 16-5-1975, é portador de Sequela após trauma na região cervical (CID-10: T91.1), e concluiu que ele está total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades que demandem movimentação da região cervical e esforços físicos ao nível dos membros superiores, nos seguintes termos:

"(...)

Relata que no dia 27/07/2015 sofreu queda de aproximadamente 15 metros de altura ao cair de um barranco, como consequência do trauma teve fratura na coluna cervical, C1/C2, encaminhado até o Hospital Cristo Redentor na cidade de Porto Alegre sendo submetido a cirurgia para colocação de artrodese. Permaneceu em benefício previdenciário auxílio/doença pelo período de 07 meses, retornando posteriormente ao trabalho em atividades leves, após 01 ano de trabalho o quadro piorou, devido a apresentar limitação dos movimentos da região cervical e parestesia nos membros superiores. Permaneceu novamente em benefício pelo período de 09 meses, posteriormente tentou novo benefício, mas foi indeferido.
Apresenta laudo médico assinado pelo Dr. Tiago Vieira Jacobi, com data de 05/06/2019 com conclusão de ruptura/falha de osteossíntese em coluna cervical. Sem condições laborais devido a limitações de ADM em coluna cervicotorácica, dor aos movimentos. Solicita afastamento até a resolução do caso.

(...)

5- CONCLUSÃO

Pelo exposto concluímos que o RECLAMANTE apresenta sequelas incapacitantes após acidente por queda de 15 metros que resultou em fratura de C1-C2, ocasionando importante limitação dos movimentos da cabeça e paresia nos membros superiores. Tem incapacidade total e permanente para atividades braçais. Devido a lesão neurológica da medula espinhal por trauma na região cervical. A reabilitação em outras atividades é pouco possível. Sugerimos benefício previdenciário auxílio/doença por tempo indeterminado e/ou aposentadoria por invalidez." - Grifei.

O perito afirmou que a incapacidade decorre de "agravamento após 01 anos do trauma relatado na inicial", bem como que a data provável de início da incapacidade identificada é "desde o deferimento do último benefício previdenciário" (EVENTO 5 - RÉPLICA4, fl. 14).

As condições pessoais do segurado, como a sua idade (46 anos) e a doença apresentada (sequelas de fratura da coluna cervical), impossibilitam o exercício da atividade laboral habitual (joalheiro autônomo). Além disso, considerando também a pouca instrução (ensino fundamental incompleto), a limitada experiência laborativa (sempre foi trabalhador braçal) e a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde, não há chances práticas de ser a parte autora readaptada para trabalho que não lhe exija esforços físicos e sobrecarga sobre a coluna cervical e membros superiores.

A meu ver é caso de aposentadoria por invalidez.

Cumpre registrar que o INSS reconheceu a incapacidade quando lhe concedeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 26-7-2015 a 1-3-2016, em razão de "Fratura da segunda vértebra cervical", e de 1-8-2018 a 25-4-2019, por motivo de "Cervicalgia". O segurado foi examinado em 12-7-2019 e, embora não tenha sido reconhecida a incapacidade laboral, constatou-se a existência de "Seqüelas de complicações dos cuidados médicos e cirúrgicos não classificados em outra parte" (CID-10: T98.3). Tendo em vista a ausência de regressão da patologia, é pouco provável que o quadro incapacitante já não existisse desde então.

Dessa forma, tenho que merece parcial reforma a sentença, para determinar que o auxílio-doença, restabelecido a contar da cessação administrativa, em 25-4-2019, seja convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial (7-11-2019).

Correção monetária e juros de mora

Após o julgamento do RE n. 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive dos embargos de declaração), a Turma tem decidido da seguinte forma.

A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.

É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).

A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".

Honorários advocatícios

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.

Esta Turma mantém o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte, que preceitua:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):

É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:

a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;

b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;

c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.

No caso concreto, não estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo indevida, portanto, a majoração da verba honorária.

Desse modo, não merece provimento o apelo quanto ao ponto.

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)

A renda mensal do benefício, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, deve ser implementada em 45 dias a partir da intimação.

A parte interessada deverá indicar, em 10 dias, o eventual desinteresse no cumprimento do acórdão.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002751090v11 e do código CRC 2b4799be.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5013161-81.2021.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JARDILINO DE NICOL

ADVOGADO: DANIEL ZORZI (OAB RS060518)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF. REMESSA OFICIAL NO CPC/2015.

1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está permanentemente incapacitada para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade.

2. Hipótese em que os elementos de prova indicam a continuidade da moléstia incapacitante após a cessação do auxílio-doença, impondo-se o restabelecimento do benefício com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial.

3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.

5. Não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC de 2015 quando é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao recurso e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002751091v4 e do código CRC 5bc707cf.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2021 A 22/09/2021

Apelação Cível Nº 5013161-81.2021.4.04.9999/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO

APELANTE: JARDILINO DE NICOL

ADVOGADO: DANIEL ZORZI (OAB RS060518)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 01/10/2021 04:00:57.