PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO. DESNECESSIDADE. MELHOR BENEFÍCI...

Quando concedida judicialmente a aposentadoria por invalidez à autora restou provado que ela dependia de assistência permanente de outra pessoa em razão da patologia incapacitante, de modo que faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 desde a DER do benefício, mesmo que o adicional não tenha sido requerido naquela ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que concedeu o adicional de 25% previsto no art 45 da Lei 8.213/91 sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em regime de antecipação de tutela (Evento 1 - OUT2, fls. 64, proc. orig.).

Inconformada, sustenta a Autarquia agravante que a implantação do adicional ao benefício não encontra amparo legal, tendo em vista que o preceito legal não se aplica ao caso de aposentadoria por tempo de contribuição. Refere a impossibilidade de interpretação extensiva para benefícios diversos da aposentadoria por invalidez, sob pena de ofensa à norma do §5º do artigo 195 da Constituição Federal, razão pela qual peliteia o efeito suspensivo da decisão (Evento 1-INIC1).

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 4 - DESPADEC1).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

A apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim ponderou (evento 4 - DESPADEC1):

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.