Apelação Cível Nº 5069768-56.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: NATALICIO MARCILIO
ADVOGADO: SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da aposentadoria por invalidez em 25%, conforme artigo 45 da Lei nº 8.213/91.
Sustenta, em síntese, que necessita de auxílio permanente para a realização das atividades diárias, fazendo jus ao acréscimo legal à aposentadoria por invalidez.
Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
VOTO
Adicional de 25%
Segundo o caput do art. 45 da Lei 8.213/1991, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, verbis:
1. Cegueira total.
2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível.
5. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6.Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8. Doença que exija permanência contínua no leito.
9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Em tese, tal acréscimo deve ser concedido quando, por perícia médica, for identificada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de atos da vida diária do segurado.
Em 29/06/2017, foi realizada perícia médica (Evento 5, VÍDEO1), pelo médico perito Dr. Wanderlei Magrini Júnior (CRM/SC 9557), no qual, em síntese, referiu que o autor tem 53 anos e é aposentado por invalidez desde o ano de 2008, por arritmia cardíaca, mas que atualmente não faz uso de qualquer medicação específica para a doença. Asseverou, também, que em 2016 o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna no lábio e assoalho da boca, apresentando disfagia. Informou que já foi retirado o tumor, e que o autor se alimenta por sonda nasoenteral e está tranqueostomizado.
Concluiu, o perito, que o autor mantém autonomia para realizar todas as atividades da vida diária (capacidade funcional), não necessitando do auxílio de terceiros para suas necessidades vitais básicas (alimenta-se e higieniza-se sozinho).
Como bem salientou magistrado sentenciante:
"(...) o autor possui condições de realizar as atividades mínimas diárias para sua manutenção, como se alimentar, higienizar-se, tomar seus remédios, locomover-se. A doença dele é grave, todavia, o acréscimo é devido para aqueles que não tem condição alguma de se gerir sem o auxílio de terceiros, o que não é o caso do autor."
Dessa forma, a autora não faz jus ao adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, pois não demonstrado nos autos que necessita do cuidado permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária em razão de sua enfermidade.
Honorários advocatícios
De início, destaco que incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida depois de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao autor.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000759004v4 e do código CRC 4d149637.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5069768-56.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: NATALICIO MARCILIO
ADVOGADO: SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. aposentadoria por invalidez. adicional de 25%. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS.
Descabe a concessão do adicional previsto no art. 45, caput, da Lei 8.213/91, quando não comprovada a necessidade de acompanhamento por terceiros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000759005v2 e do código CRC 1909a0f9.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/11/2018
Apelação Cível Nº 5069768-56.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: NATALICIO MARCILIO
ADVOGADO: SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na sequência 153, disponibilizada no DE de 09/11/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:00:32.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/12/2018
Apelação Cível Nº 5069768-56.2017.4.04.9999/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE: NATALICIO MARCILIO
ADVOGADO: SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:00:32.