Apelação Cível Nº 5025041-08.2019.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ZELIA VIANA GONCALVES (AUTOR)
RELATÓRIO
ZÉLIA VIANA GONÇALVES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25/04/2019, postulando aposentadoria por idade como trabalhadora urbana, desde a DER (29/06/2009), mediante o cômputo de atividades urbanas não reconhecidas pelo INSS, bem como dos períodos de gozo de auxílio-doença para fins de carência.
Foi deferida medida liminar, determinando a implantação do benefício (Evento 15).
A sentença (Evento 44), proferida em 23/06/20202, acolheu o pedido, nos seguintes termos dispositivos:
Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, mantenho a tutela de urgência deferida e julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) reconhecer os períodos de auxílio-doença, de 23/06/1986 a 30/09/1993 e de 17/05/2006 a 31/12/2008, para efeito de carência;
b) reconhecer os períodos urbanos de 08/03/1972 a 30/06/1972, 12/02/1973 a 19/03/1973, 04/12/1973 a 31/12/1973, 15/05/1974 a 30/06/1974 como tempo de contribuição e carência;
c) determinar que o INSS promova a averbação dos períodos acima reconhecidos;
d) condenar o INSS a
d.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana desde o requerimento administrativo (DER 29/06/2009 - NB 147.679.002-4);
d.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 29/06/2009, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação, descontadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela e aquelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça.
Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC.
O julgado determinou a incidência de correção monetária pelo INPC, desde cada vencimento, e juros de mora desde a citação, pelos mesmos índicdes aplicáveis à poupança.
O INSS apelou (Evento 48), afirmando não ser possível o cômputo de auxílio-doença para fins de carência, mas somente como tempo.
Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário
MÉRITO
A sentença analisou da seguinte forma o tópico abordado na apelação do INSS:
Da análise do processo administrativo, a autora completou a idade de 60 anos em 03/11/2006 (nascida em 03/11/1946) e implementou 65 meses de carência somadas até 29/06/2009, conforme resumo do tempo de contribuição (Evento 13, PROCADM3, p. 22). Porém requer o cômputo dos períodos em que permaneceu em auxílio-doença (de 23/06/1986 a 30/09/1993 e de 17/05/2006 a 31/12/2008), uma vez que recolheu contribuições previdenciárias após o cancelamento dos benefícios.
Consoante precedentes do STJ (vide REsp nº 1.709.917), é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos.
No presente, a demandante comprova que recolheu contribuições previdenciárias até 20/03/2009, após o cancelamento do benefício de auxílio-doença, portanto os intervalos de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência.
Nessa senda, devem ser computados os períodos de benefício por incapacidade (de 23/06/1986 a 30/09/1993 e de 17/05/2006 a 31/12/2008) para efeito de carência, o que equivale a 120 meses de carência a serem adicionados àqueles já computados pelo INSS no processo administrativo.
O Supremo Tribunal Federal apreciou essa controvérsia em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), estabelecendo que o cômputo do auxílio-doença somente é possível quando o período de afastamento é intercalado com atividade laborativa, ou seja, quando há recolhimento de contribuições. O julgado foi assim ementado:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.
1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.
2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.
3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.
4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.
(RE 583834, Tribunal Pleno, Rel. Ayres Brito, 14/02/2012)
No caso, tendo o próprio INSS reconhecido os períodos anteriores e posteriores ao auxílio-doença, não há motivo para deixar de reconhecer o período de fruição de benefício por incapacidade para fins de carência. Mantém-se a sentença.
CONSECTÁRIOS
Majoração dos honorários de sucumbência
Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85.
Os demais consectários ficam mantidos como fixados, e já foi determinada a implantação do benefício.
CONCLUSÃO
Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5025041-08.2019.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ZELIA VIANA GONCALVES (AUTOR)
EMENTA
previdenciário. aposentadoria por idade urbana. utilização de auxílio-doença para fins de carência. possibilidade.
Possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência, desde que intercalado entre períodos contributivos. Tema 88 do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/09/2020 A 09/09/2020
Apelação Cível Nº 5025041-08.2019.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ZELIA VIANA GONCALVES (AUTOR)
ADVOGADO: ROSANE BEATRIZ DE OLIVEIRA VILLANOVA (OAB RS079897)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/09/2020, às 00:00, a 09/09/2020, às 14:00, na sequência 583, disponibilizada no DE de 21/08/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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