PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO EMPREGADO. ART. 142 DA LBPS. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁR...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, pode ser computado para fins de carência.

4. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem.

5. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edição da Lei n. 10.666/03, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições a qualquer tempo. Precedentes do STJ.

6. A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições e implementada a idade mínima.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 01-05-1964 a 15-12-1964, 20-01-1965 a 15-12-1965, 01-02-1966 a 15-12-1966 e 01-03-1969 a 02-12-1969, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para (a) reconhecer o tempo de serviço urbano de 01-05-1964 a 15-12-1964, 20-01-1965 a 15-12-1965, 01-02-1966 a 15-12-1966, 20-02-1967 a 24-06-1967, 01-03-1968 a 10-12-1968 e 24-03-1969 a 31-12-1969; e (b) conceder a aposentadoria por idade urbana à parte autora, condenando o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo.

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alegou a ausência de início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Assim não sendo entendido, requereu a incidência da Lei n. 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que consta, na sentença, três datas diferentes para o marco final do tempo de serviço com início em 24-03-1969: na fundamentação, constam o termo final como sendo 02-02-1969 e 02-12-1969, e, no dispositivo, como sendo 31-12-1969. O dia 02-02-1969 não pode ser considerado, haja vista que é anterior ao início do vínculo, sendo evidente o equívoco. A data final de 02-12-1969 é a correta, levando em conta o pedido existente na petição inicial, que limitou o reconhecimento do tempo a esse dia (Evento 1, INIC 1, p. 02). Contudo, já foram reconhecidos, administrativamente, os intervalos de 01-05-1964 a 15-12-1964, 20-01-1965 a 15-12-1965, 01-02-1966 a 15-12-1966 e 01-03-1969 a 31-12-1969 (Evento 1, PROC ADM 8, pp. 14-15).

Assim, muito embora haja evidente erro material na sentença, certo é que o tempo de serviço urbano de 01-05-1964 a 15-12-1964, 20-01-1965 a 15-12-1965, 01-02-1966 a 15-12-1966 e 01-03-1969 a 02-12-1969, requeridos na inicial, já foram reconhecidos administrativamente, conforme demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição juntado no Evento 1, PROC ADM 8, pp. 14-15, e as próprias afirmações do INSS nas petições contidas nos autos. Desse modo, não tem a parte autora interesse de agir no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se, pois, à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, mediante o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 20-02-1967 a 24-06-1967 e 01-03-1968 a 10-12-1968.

DA ATIVIDADE URBANA

Pretende a parte autora o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 20-02-1967 a 24-06-1967 e 01-03-1968 a 10-12-1968, em que laborou como professora municipal para a Prefeitura Municipal de Kaloré - PR, cujos vínculos não constam na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas, nos termos do § 3.º do art. 55 da Lei n. 8.213/91.

Para tanto, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de Tempo de Serviço informando que a autora trabalhou como professora primária nos períodos controversos (Evento 1, PROC ADM 8, p. 09);

b) Livros "Ponto do Corpo Docente do Grupo Escolar de Caloré", abrangendo os anos em questão (Evento 9, PROC ADM 1 a 17).

A Certidão emitida pela Prefeitura não constitui prova plena do tempo de serviço, uma vez que não tomou por base os assentos funcionais da autora, nem constam as portarias de nomeação e exoneração, como nos demais períodos já reconhecidos pelo INSS. No entanto, constitui, em cotejo com os livros-ponto apresentados, início de prova material da atividade urbana da requerente.

Acerca das testemunhas ouvidas na audiência realizada em 03-09-2013, extraio excerto da sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto Bruno Henrique Silva Santos, que bem resumiu as declarações dos depoentes:

Diante disso, entendo que a prova oral corroborou o início de prova material juntado aos autos, justificando assim o reconhecimento do tempo de serviço urbano de 20-02-1967 a 24-06-1967 e 01-03-1968 a 10-12-1968.

CONCLUSÃO

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, disposta no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher.

Em 08-05-2003 foi editada a Lei 10.666, que, dentre outras alterações, estabeleceu, no § 1.º do artigo 3.º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

No entanto, mesmo antes da edição do referido Diploma de 2003, já vinha entendendo ser irrelevante o fato de o segurado, no momento em que pleiteia o benefício na esfera administrativa ou judicial, já não deter a qualidade de segurado ou, tendo-a perdido e posteriormente recuperado, não contar com o mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido, de modo a poder computar as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

A assertiva se justifica em face de precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo, para a concessão de aposentadoria por idade urbana, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência, haja vista que a condição essencial para o deferimento do benefício em questão é o aporte contributivo correspondente.

Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada:

Se é assim, é irrelevante a perda da qualidade de segurado após o preenchimento do requisito etário e da totalidade da carência exigida para a concessão de determinado benefício; da mesma forma, desimporta que o segurado tenha perdido esta condição após vertida uma parte do número de contribuições exigidas para a aposentação, ainda que o aporte contributivo posterior à recuperação da qualidade não alcance a fração de um terço do número de contribuições totais requeridas para o cômputo das anteriores. Isso porque o fator relevante é que o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo, alcance o mínimo exigido para o perfazimento da carência. A questão é atuarial e o que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário.

Nesse contexto, o § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/03, ao preceituar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, bastando, para tanto, o número de contribuições mínimo exigido para efeito de carência, veio apenas normatizar o que a jurisprudência já vinha aplicando. Tal disposição legal acabou por deixar, nas hipóteses de aposentadoria por idade, sem sentido o disposto no art. 24 da Lei n. 8.213/91, na medida em que exigiu, para o cumprimento da carência, a mera soma das contribuições recolhidas ao longo da vida pelo segurado.

Na hipótese em apreço, a parte autora, ao requerer o benefício na esfera administrativa, somava 148 contribuições mensais (Evento 1, PROC ADM 8, pp. 14-15 e 19).

Em se tratando de segurada filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213/91, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria almejada, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de contar ou não com vínculo previdenciário na data da entrada da LBPS em vigor. Nesse sentido o julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 649.496/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 10-04-2006.

Isso posto, somando-se as contribuições já reconhecidas administrativamente aos recolhimentos decorrentes dos períodos de labor urbano ora reconhecidos, a parte autora totaliza 163 contribuições previdenciárias, as quais são insuficientes para o implemento da carência mínima de 168 recolhimentos estipulada no art. 142 da LBPS.

Contudo, analisando o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição juntado no procedimento administrativo, é possível constatar que o INSS não computou, para efeito de carência, o período de 02-07-2008 a 06-04-2009, em que a autora esteve em gozo de auxílio doença.

Ora, as disposições legais pertinentes insertas nas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, bem como no respectivo Regulamento (Decreto n. 3.048/1999), determinam que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, seja computado como tempo de carência para fins de concessão de outro benefício previdenciário.

A propósito, vejam-se os seguintes dispositivos legais:

Lei n. 8.213/91:

Decreto n. 3.048/99:

Em hipótese relacionada (consideração como salário-de-contribuição do salário-de-benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez percebidos no período básico de cálculo de outro benefício), as Turmas Previdenciárias desta Corte vinham entendendo que tal dispositivo não fazia qualquer distinção quanto ao momento de gozo do benefício por incapacidade que integraria o período básico de cálculo. Nesse sentido também vinha se manifestando esta Terceira Seção, conforme se extrai do julgamento da Ação Rescisória n. 2006.04.00.020223-1/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, sessão de 02-10-2008, D.E. de 20-10-2008.

Entretanto, mais recentemente, as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por sua Terceira Seção, têm entendido que tal disposição legal não se aplica nas hipóteses em que não há períodos intercalados de auxílio-doença e de contribuição antes da conversão para aposentadoria por invalidez.

Segundo a interpretação dada pelo e. STJ, o art. 29, § 5.º, da Lei de Benefícios - que permite que o benefício por incapacidade recebido no período básico de cálculo de outro benefício (normalmente aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço/contribuição) seja considerado no cálculo do salário-de-benefício (e, consequentemente, no cálculo da renda mensal inicial) - só tem aplicação no caso do art. 55, II, da mesma Lei, ou seja, quando aquele benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) for sucedido por algum período de contribuição, de forma a se tornar intercalado entre dois períodos contributivos.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes:

Desse último julgado, destaco o seguinte excerto do voto do e. Relator, Min. Felix Fischer, mantendo o entendimento anteriormente expendido em petição de uniformização de jurisprudência:

Em face desses precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito deste Tribunal Regional, a Sexta Turma passou a adotar tal orientação, consoante se extrai, dentre outros, dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL n. 2008.71.00.030282-2/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 26-07-2010; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO n. 0005344-37.2010.404.9999/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores de Lima, D.E. de 26-07-2010.

Ora, se os salários-de-benefício do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez percebidos no período básico de cálculo de outro benefício só podem ser considerados como salário de contribuição para a estipulação da renda mensal inicial da nova pretensão (aposentadoria por tempo de contribuição, v.g.) se medearam períodos contributivos, de modo a serem intercalados - ou seja, entre a data de início do novo benefício e aquele por incapacidade deve existir período de contribuição -, não vejo razão para dar tratamento diferenciado à questão posta nos presentes autos (cômputo, como período de carência, do tempo em que o segurado estiver em gozo de benefício por incapacidade), tanto mais quando a legislação previdenciária conceitua como período de carência "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício", conforme antes transcrito.

Assim, entendo possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, para fins de carência, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição.

No caso em apreço, o interregno em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença foi intercalado com períodos de atividade, razão pela qual deve ser computado para efeito de carência.

Diante desse contexto, aos 163 recolhimentos previdenciários antes referidos, devem ser acrescidas mais 10 contribuições decorrentes do período em auxílio-doença, com o que a demandante totaliza 173 contribuições previdenciárias. Implementada, pois, a idade mínima de 60 anos em 05-06-2009 (Evento 1, PROC ADM 08, p. 05), e preenchida a carência de 168 contribuições estipulada na tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício com direito adquirido na data referida, a aposentadoria torna-se devida, a contar do requerimento administrativo (24-11-2011), com fulcro no que dispõe o art. 49, inc. II, do Diploma recém citado.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

O INSS está isento do pagamento de custas processuais, por litigar na Justiça Federal.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 157.496.229-6), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 01-05-1964 a 15-12-1964, 20-01-1965 a 15-12-1965, 01-02-1966 a 15-12-1966 e 01-03-1969 a 02-12-1969, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 520, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01-05-1964 A 15-12-1964, 20-01-1965 A 15-12-1965, 01-02-1966 A 15-12-1966 E 01-03-1969 A 02-12-1969, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.