PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0011415-45.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EMA ROSA LUCCA DAL MOLIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 26/09/2012, postulando aposentadoria por idade, como trabalhadora urbana, desde a DER (20/12/2011), mediante o cômputo, para fins de carência, do período em que esteve em gozo de auxílio-doença (04/09/2006 a 30/06/2008).

A sentença, proferida em 14/11/2014 (fls. 50-53), julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão de aposentadoria por idade desde a DER, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, pelo IGP-M, e juros desde a citação, à taxa de 0,5% ao mês. A Autarquia foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O feito foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (fls. 56-69), alegando que o período de gozo de auxílio-doença não pode ser computado como carência e que a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada em relação à correção monetária. Requereu, também a isenção de custas.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

MÉRITO

O Supremo Tribunal Federal apreciou o cerne da presente controvérsia em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), estabelecendo que o cômputo do auxílio-doença somente é possível quando o período de afastamento é intercalado com atividade laborativa, ou seja, quando há recolhimento de contribuições. O julgado foi assim ementado:

Na hipótese, o extrato do CNIS das fls. 18-25 indica que, após a fruição de auxílio-doença, entre 2006 e 2009, a autora novamente verteu contribuições como individual ao RGPS. Portanto, é possível o cômputo, para fins de carência, do período de auxílio-doença, intercalado entre períodos onde houve recolhimento de contribuições.

A autora nasceu em 20/12/1951, tendo completado a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade urbana, 60 anos, em 20/12/2011. O requerimento administrativo foi feito nessa mesma data, devendo a autora completar, conforme o art. 142 da Lei 8.213/1991, 180 contribuições, ou 15 anos. O extrato do CNIS acima mencionado comprovam o atendimento de ambos os requisitos.

Por ocasião do requerimento administrativo, portanto, a autora atingia todos os requisitos para aposentar-se por idade. Mantém-se a sentença no ponto.

Deixa-se de determinar a implantação imediata do benefício, porque, em consulta ao CNIS, é possível verificar que a autora recebe aposentadoria por idade desde 19/03/2013, o que afasta a urgência da medida.

CONSECTÁRIOS

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014).

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

CONCLUSÃO.

Dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, somente para isentar o INSS de custas. Adequação, de ofício, da aplicação da correção monetária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.