PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PARCELAS VENCIDAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRF4. 0007714-8...

Tratando-se o julgado originário de mera averbação de tempo rural, carece a parte autora de interesse de agir quanto ao pleito de pagamento das parcelas vencidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença da fl. 31, em que o magistrado a quo julgou extinto o feito na forma do art. 267, V, do CPC, condenado a parte autora ao pagamento das custas e de honorários em favor do INSS no valor de R$1.000,00, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença (fls. 32/33) sustentando o seu direito ao recebimento das parcelas vencidas advindas do julgado produzido na ação previdenciária nº 139/1.01.0000031-8 (2002.04.01.049828-7), as quais até então não teriam sido pagas em razão de omissão na sentença quando à data de início do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Postula a parte autora, à inicial, o pagamento das parcelas vencidas decorrentes do benefício de aposentadoria por tempo de serviço requerido administrativamente em 11/05/2000 e implantado por conta de sentença prolatada nos autos da ação previdenciária nº 139/1.01.0000031-8. Argumenta que a sentença deixou de indicar a data de início de benefício e, em razão disso, somente passou a perceber a aposentadoria em outubro de 2007, sem que lhe fossem pagos os atrasados.

Vejamos.

A sentença proferida na ação originária, ora apensada a estes autos, teve o seguinte teor:

Contra a sentença, ambas as parte interpuseram recurso de apelação, os quais foram julgados neste Tribunal com a seguinte conclusão:

O acórdão, sob a relatoria da Juíza Federal Luciane A. Corrêa Münch, transitou em julgado em 08/06/2007.

Verifica-se, portanto, que o benefício de aposentadoria alegadamente implantado em favor da autora não decorre do julgado produzido nos autos em apenso, porquanto apenas foi reconhecido o exercício de labor rural em regime de economia familiar e determinada a sua averbação, porém, constatada a insuficiência de tempo de serviço, o benefício foi negado também na via judicial.

Dispõe o art. 267, do CPC:

Assim, falece à autora interesse processual, devendo ser extinto o feito sem apreciação do mérito.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados no valor de R$1.000,00, ficando suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.